017362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017362
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Chefe de secretaria de camara municipal, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Manuel D Poças Junior Lda
Recorridos: Chefe de Secretaria da Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Nr Convencional: JSTA00007130
Nr Documento: SA119821021017362
Data de Entrada: 26/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc3fe126e6c813ce802568fc00386108
Sumário
Dos actos praticados pelos chefes de secretaria das camaras municipais não cabe recurso directo de anulação para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
