0061428 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0061428
Acórdão
Descritores: Telecomunicações móveis, Prestação de serviços, Prescrição, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035693
Nr Documento: RL200107050061428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/722a28c60dfa8ef080256b3d004b6ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0061428.3B
Sumário
O prazo de prescrição de 6 meses estabelecido no art. 10º nº 1 da Lei nº 23/96 de 26 de Julho - diploma que estabelece o regime de protecção ao utente de serviços públicos essenciais - não se aplica à questão de serviço telefónico móvel.