99B552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B552
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Nulidade do contrato, Enriquecimento sem causa, Responsabilidade pré-contratual
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037975
Nr Documento: SJ199907070005522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd4c363109926afa802568fc003bb4fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B552.3F
Sumário
Não tendo chegado a ser celebrado contrato de mediação, e, mesmo que o houvesse sido, era o mesmo nulo por falta de forma - artigo 10 ns. 1 e 6 do DL 285/92 de 19 de Dezembro - arredada se encontra qualquer controversia acerca da rescisão, do mesmo por justa causa, pelo que outro caminho não restará ao contraente prejudicado senão o recurso à acção por enriquecimento sem causa prevista no artigo 473 do CCIV66 para ressarcimento dos eventuais prejuízos sofridos. A responsabilidade pré-contratual só pode surgir na relação de negociações entre os candidatos à celebração de um dado contrato, não sendo de assacar a um terceiro que nas mesmas interveio apenas com o fito de aproximar os futuros contraentes.