99B576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B576
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Registo predial, Eficácia, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037971
Nr Documento: SJ199907070005762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c95764b4c66d1faf802568fc003bb4f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B576.01
Sumário
Terceiros para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial são os adquirentes, de boa-fé, de um mesmo transmitente, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. Procedem assim os embargos de terceiro contra a penhora, de um prédio urbano efectivada e registada em data posterior a uma doação não registada do mesmo prédio feita anteriormente com "traditio" para a embargante.