9750573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750573
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Absolvição da instância, Nova petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020753
Nr Documento: RP199706239750573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d8b075d1b4b7df08025686b0066f422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750573.98
Sumário
No caso de indeferimento liminar, com anulação de todo o processado e absolvição da instância, confirmado pela Relação, nada obsta a que se proponha nova acção, mas não diz a lei que se aproveite o processo onde foi julgada extinta a instância. A faculdade de continuar no mesmo processo existe no caso do artigo 269 do Código de Processo Civil, onde se torna compreensível porque podia haver intervenção para além do despacho saneador. O artigo 476 do mesmo diploma trata de um problema de relação processual no momento em que ela está nascendo, por não estar ainda constituída a citação do réu.