9530775 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alienação de alguns animais que integram um rebanho, designadamente crias, animais mais velhos ou não produtivos, a aquisição de reprodutores ou animais para substituir aqueles, qualifica-se como acto de mera administração. II - Não se indicia infidelidade do depositário judicial de um rebanho de ovelhas nem se justifica o arresto de seus bens quando provar que o menor número de animais foi devido à morte de alguns e à venda de outros por razões económicas.