042675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042675
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014437
Nr Documento: SJ199205280426753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5533a6ab0b3712de802568fc003a1c95
Sumário
I - Para a existência do crime previsto no artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, não é necessário o intuito lucrativo. II - Efectivamente, de acordo com a previsão daquela norma, basta a detenção de estupefaciente ou até oferecê-los ou cedê-los por qualquer título.