9320377 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ainda que da acusação ou da pronúncia não conste expressamente o "prejuízo patrimonial", as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12/01/27, não estão despenalizadas, sem mais, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12. II - Na alegação do não pagamento do cheque está implícito o "prejuízo patrimonial", conatural de tal não pagamento.