9411194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9411194
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014227
Nr Documento: RP199503159411194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e3efe25d079f1808025686b0066ab4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411194.8E
Sumário
Recusado o pagamento do cheque por motivo de " cheque cancelado ", não pode ser imputado ao sacador o crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto Lei n.454/91, de 28 de Dezembro; Para a perfeição do crime exige-se que o motivo da devolução seja a falta de provisão. A verificação da falta de provisão não pode ser provada por meio estranho ao próprio cheque.