99B210 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os requisitos "falta absoluta de intervenção do réu" e "falta de citação ou nulidade da citação feita" só podem conduzir à eventual viabilidade do recurso de revisão, no plano do despacho liminar, se surgirem cumulativamente. II - A expressão "falta absoluta de intervenção do réu" deve ser interpretada no sentido de não ter o réu praticado qualquer acto no processo.