0068534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0068534
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de trabalho, Tribunal administrativo, Tribunal competente, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004266
Nr Documento: RL199102200068534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f97c72d93addce29802568030000e8e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068534.D9
Sumário
Desempenhando um trabalhador ao serviço de uma Junta de Freguesia funções de atendimento do público, deve entender-se que a sua prestação de serviços tem um fim de imediata utilidade pública e o contrato que detém com a entidade empregadora tem a natureza de contrato administrativo (art. 9, n. s 1 e 2, DL 129/84, de 27/2). Não é ao Tribunal do Trabalho mas aos tribunais administrativos de circulo que compete conhecer dos acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento (art. 51, n. 1, al. b), DL 129/84).