025842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025842
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Recurso para o tribunal central administrativo, Falta de alegações, Deserção do recurso, Alegação em tribunal superior
Recorrente: Chesol-coop de Habitação Económica Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA DE 2000/11/10 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056633
Nr Documento: SA220011017025842
Data de Entrada: 24/01/2001
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / RECURSO JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68aedcfb900f1fee80256b900037b39fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025842.44
Sumário
O disposto no artº 356° do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal, interpostos da 1ª Instância para o TCA. E, desses, apenas aos respeitantes a decisões da Administração Fiscal, nos termos do seu artº 355°. Assim, no recurso para o TCA interposto de sentença que julgou improcedente oposição à execução fiscal, o recorrente pode, alegar naquele Tribunal, desde que, no respectivo requerimento de interposição, manifeste tal intenção - artº 357° e 171° do dito Código.