Acórdão STA (2001) — Execução fiscal, Oposição à execução

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART168 N1 A.
CPTRIB91 ART118 ART167 ART169 ART171 N1 N5 ART179 ART223 ART224 ART225 ART250 N2 ART338 ART355 ART356 ART357.
CPCI63 ART160 ART257 ART259 ART262 ART265.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
CCIV66 ART9 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART131 ART132.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N5.
DL 45005 DE 1963/04/27.
RSTA57 ART87.
L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART57 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC19839 DE 1997/11/19.; AC STAPLENO PROC19918 DE 1998/03/18.; AC STA PROC24714 DE 2000/09/27.; AC STA PROC24307 DE 2000/02/09.; AC STA PROC24062 DE 1999/10/06.; AC STA PROC18796 DE 1999/06/09.; AC STA PROC20912 DE 1999/03/10.; AC STA PROC23001 DE 1999/03/03.; AC STA PROC21407 DE 1998/05/13.; AC STA PROC20655 DE 1998/03/25.; AC STA PROC22130 DE 1998/03/25.; AC STA PROC21179 DE 1998/02/11.; AC STA PROC22269 DE 1998/09/30.; AC STA PROC21464 DE 1997/04/30.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO NOTA AO ART259.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27 NOTA5.

Sumário

I- O disposto no artº 356° do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal, interpostos da 1ª Instância para o TCA.

II- E, desses, apenas aos respeitantes a decisões da Administração Fiscal, nos termos do seu artº 355°.

III- Assim, no recurso para o TCA interposto de sentença que julgou improcedente oposição à execução fiscal, o recorrente pode, alegar naquele Tribunal, desde que, no respectivo requerimento de interposição, manifeste tal intenção - artº 357° e 171° do dito Código.

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Legislação Nacional

CONST89 ART168 N1 A.
CPTRIB91 ART118 ART167 ART169 ART171 N1 N5 ART179 ART223 ART224 ART225 ART250 N2 ART338 ART355 ART356 ART357.
CPCI63 ART160 ART257 ART259 ART262 ART265.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
CCIV66 ART9 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART131 ART132.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N5.
DL 45005 DE 1963/04/27.
RSTA57 ART87.
L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART57 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC19839 DE 1997/11/19.; AC STAPLENO PROC19918 DE 1998/03/18.; AC STA PROC24714 DE 2000/09/27.; AC STA PROC24307 DE 2000/02/09.; AC STA PROC24062 DE 1999/10/06.; AC STA PROC18796 DE 1999/06/09.; AC STA PROC20912 DE 1999/03/10.; AC STA PROC23001 DE 1999/03/03.; AC STA PROC21407 DE 1998/05/13.; AC STA PROC20655 DE 1998/03/25.; AC STA PROC22130 DE 1998/03/25.; AC STA PROC21179 DE 1998/02/11.; AC STA PROC22269 DE 1998/09/30.; AC STA PROC21464 DE 1997/04/30.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO NOTA AO ART259.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27 NOTA5.

Sumário

I- O disposto no artº 356° do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal, interpostos da 1ª Instância para o TCA.

II- E, desses, apenas aos respeitantes a decisões da Administração Fiscal, nos termos do seu artº 355°.

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