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9510987 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Manuel Leitão Santos

Data: 22 de janeiro de 1996

Processo: 9510987

ACORDAO

Descritores: Contrato de trabalho, Lei especial, Analogia, Requisitos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00016829

Nr Documento: RP199601229510987

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ead543e23996713f8025686b0066c594

Sumário

I - Tendo o artigo 12 n. 4 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, natureza excepcional, não é susceptível de aplicação analógica.

Acórdão

9510987

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de janeiro de 1996
Relator: António Manuel Leitão Santos

Contrato de trabalhoLei especialAnalogiaRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART11.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N4.

Sumário

I- Tendo o artigo 12 n. 4 do Decreto-Lei 64-A/89, de

27 de Fevereiro, natureza excepcional, não é susceptível de aplicação analógica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)