9410370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9410370
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Caso julgado formal, Declaração genérica, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012824
Nr Documento: RP199406089410370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abf9f659108999528025686b0066976f
Sumário
Não é objecto de caso julgado formal a decisão genérica proferida no âmbito do artigo 311 do Código de Processo Penal de que " não há ilegitimidades ".
