005186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005186
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Imposto complementar, Declaração modelo 2, Obrigação fiscal
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025842
Nr Documento: SA119590522005186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8222df4b71a2ba9802568fc00379793
Sumário
Não e da competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo decidir se e obrigatoria a apresentação de declaração para liquidação de imposto complementar.
