0130460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130460
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Venda judicial, Acção de reivindicação, Caução, Adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030200
Nr Documento: RP200105100130460
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXVI PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27542c4fb3c38d6480256ad2004674e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130460.7D
Sumário
O imóvel penhorado em processo executivo e vendido judicialmente é adjudicado ao arrematante que, para o efeito e no caso de estar pendente acção de reivindicação desse bem, não tem que, previamente, prestar caução, haja ou não protesto pela reivindicação.