0040002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0040002
ACORDAO
Descritores: Citação, Prazo de defesa, Funcionário, Erro, Excesso, Contestação, Apresentação, Desentranhamento
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021049
Nr Documento: RL199101240040002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f765ed44585aa6c9802568030003b9de
Sumário
Tendo o funcionário que procedeu à citação do réu indicado desnecessária e erradamente (para lá da data legal) a data até à qual podia ser apresentada a contestação, deve ser admitida, sem se usar o justo impedimento, a contestação, se apresentada no último dia do prazo atribuído.
