9230075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9230075
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Direito ao repouso, Direito de personalidade, Direitos fundamentais, Poluição, Anulação de sentença, Força probatória
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006076
Nr Documento: RP199207099230075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d53826244a514838025686b00665411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230075.4E
Sumário
Reveste-se de força probatória quanto à realização de obras de insonorização efectuadas em determinado estabelecimento uma declaração do subdelegado de saúde da área, devidamente assinada e com selo branco, em que isso mesmo é afirmado. Se um tal documento está datado de 19/04/89 e o julgamento se realizou em Junho de 1991, é de aceitar todavia como não contrariando a força probatória do mesmo documento a resposta a um quesito onde se afirme a total falta de insonorização do estabelecimento, por ser possível aceitar que as obras realizadas, por qualquer razão já não existam nesta nova data. Sendo o ruído um grande mal da sociedade actual, é necessário defender o direito ao sossego ao menos dentro de casa. Na oposição entre este direito e o direito que todo o cidadão tem de exercer uma actividade comercial ou industrial desde que respeite as exigências legais, à lei compete definir os limites para o ruído de acordo com a sensibilidade normal das pessoas ao mesmo. Se o industrial ou comerciante respeitar tais limites, hoje definidos no Decreto-Lei nº 251/87, de 24 de Junho, resta aos vizinhos suportar os respectivos incómodos. Deve anular-se, nos termos do artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil, o julgamento para formulação de um quesito onde expressamente se inquira do nível de ruído provocado por referência aos limites legais se, naturalmente, tal matéria está alegada pelas partes ainda que por remissão para qualquer documento.