0121659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0121659
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Pessoa colectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034351
Nr Documento: RP200204020121659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3631cc6d3359bc8780256bc0004855e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121659.E6
Sumário
Uma sociedade não pode ser condenada como litigante de má fé (artigo 458 do Código de Processo Civil), uma vez que a responsabilidade pelas custas, multa e indemnização recai sobre o legal representante, os respectivos gerentes.