0061926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0061926
ACORDAO
Descritores: Servidão
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025263
Nr Documento: RL199812030061926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cdf2fc84f53d943802569a00054b4cf
Sumário
Para que seja constituída servidão por usucapião é necessário: - haver sinais visíveis da mesma; - os quais devem ser permanentes; - e que devem ser inequívocos, quer para o dono do prédio dominante, quer para o dono do prédio onerado.
