0409539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 0409539
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado, Actualização da indemnização, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008381
Nr Documento: RP199303080409539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67b17beb9a8a07418025686b00665cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0409539.3B
Sumário
A lei não pode pôr obstáculos que impeçam a fixação da indemnização justa pelo que é inconstitucional a restrição à indemnização por prejuízos decorrentes da interrupção da actividade, nos termos do artigo 37, nº 1 do Código das Expropriações ( Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro ) conjugado com o artigo 36, nº 3. O limite do nº 2 do artigo 83 do Código das Expropriações ( Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro ) está reflexamente atingido pela inconstitucionalidade dos nºs 1 e 2 do artigo 30 do mesmo Código, pelo que, como tal, é inaplicável. A indemnização deve ser fixada tendo por base o montante determinado no momento da avaliação actualizado em função da inflação ( através dos índices de preços no consumidor fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, com exclusão da habitação ) e com referência ao momento em que o Tribunal Superior profere a decisão do recurso. Se o índice ou índices não forem - todos - conhecidos, deve essa actualização ser relegada para execução de sentença.