0074621 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os registos prediais provisórios só são passíveis de ser renovados nos casos em que a lei expressamente o disser tal como se deduz do artº 92º nº3 nº4 nº7 do Cód. de Registo Predial. Logo, o registo provisório de aquisição, antes do negócio ser titulado, feito com base em declaração do proprietário, nos termos do artº 47º do citado código, não admite renovação por esta não estar expressamente prevista na lei.