0994/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0994/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14754
Nr Documento: SA1201210250994
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44fe989ff34657df80257aa80044aca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0994.12.80
Sumário
O Acórdão do TCA que decidiu ordenar a demolição de construções sem licença na parte insusceptível de ser legalizada está conforme com a jurisprudência pacífica do Supremo e não prejudica os recorrentes que são os titulares das edificações não legalizadas, pelo que não se configura no recurso questão jurídica que fundamente a admissão de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A…… e mulher, B……, recorrem, nos termos do artº 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 02-02-2012, que negou provimento ao recurso interposto de sentença do TAF de Loulé que julgou procedente a acção administrativa comum que contra eles e o MUNICÍPIO DE LOULÉ havia sido intentada por C……, pedido do ora recorrido, C……, na acção administrativa comum que intentou contra os ora recorrentes e o Município de Loulé, é de condenação do Município a promover a demolição de determinadas edificações existentes no prédio dos recorrentes que não foram licenciadas. Por despacho de fls. 153 dos autos, foi determinada a apensação a estes autos da acção administrativa especial n° 579/07.6BELLE, onde os recorrentes impugnavam o despacho de 2/6/2006, do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, que ordenara a demolição das construções que haviam sido erigidas no seu prédio sem licenciamento. Na sentença, o TAF condenou o Município de Loulé “a promover a demolição das edificações existentes no prédio dos R.R., na parte dessas edificações construídas sem licenciamento e insusceptíveis de serem legalizadas, devendo, para o efeito, tomar posse administrativa do prédio no prazo máximo de 30 dias, contado do trânsito em julgado da sentença, e efectuar a demolição no prazo máximo de 15 dias a contar dessa posse, sob pena de o representante legal do Município vir a ser condenado em sanção pecuniária compulsória de 5% do salário mínimo nacional por cada dia de atraso”. Quanto à acção administrativa especial que havia sido apensada, julgou verificada a caducidade do direito de acção, tendo absolvido o Município de Loulé do pedido. Interposto recurso para o TCA Sul, este veio a negar provimento e a confirmar a sentença. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente alega a favor da admissibilidade do recurso de revista, em resumo: A presente causa é de extrema relevância jurídica e social e a sua discussão mostra-se fundamental. A reanálise do presente processo é de manifesta importância para que se proceda a uma melhor aplicação do direito. Os recorrentes são donos e legítimos proprietários do prédio descrito na Conservatória do Registo predial de Loulé sob o nº 033271050291 da Freguesia de S. Clemente, Concelho de Loulé, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n°5135 da mesma Freguesia, que confina com os prédios do Recorrido; No prédio propriedade dos Recorrentes, a filha destes arranjou a casa existente, construiu outras casas, uma para arrecadação, outra para estábulo, outra para máquinas, e outra para o filho; Por desconhecimento dos recorrentes não foi requerido o licenciamento das obras à Câmara Municipal de Loulé; O recorrido intentou a presente acção judicial visando a condenação da Câmara Municipal de Loulé à demolição da edificação existente no prédio dos recorrentes, alegando que a edificação existente não é passível de legalização; Contudo, verifica-se que, conforme o PDM de Loulé, o prédio situa-se em Espaços Urbanizáveis — Áreas de Edificação Dispersa a Estruturar, desde que a edificação respeite as regas constantes do artigo 27° n° 3.2 do PDM de Loulé a mesma é parcialmente legalizável; Nos termos do artigo 106° n° 2 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a demolição pode ser evitada se forem realizados trabalhos de correcção ou de alteração na construção existente; A reconstrução do edifício existente já foi realizada há mais de 15 anos pelo que goza do princípio da protecção do existente; A reconstrução em causa foi realizada antes da entrada em vigor do RGEU, e assim sendo não podem a esta reconstrução ser aplicadas as normas do RGEU, conforme o disposto no artigo 60° n° 1 e 2 do RGEU. Respeitando o disposto nos artigos 60° e 106° n° 2 do RGEU, e respeitando os direitos adquiridos pelos Recorrentes, para que não seja violado o direito dos mesmos a legalizar parte da edificação, não deve a mesma ser demolida. Conclui que existe a possibilidade de legalizar parte da edificação, motivo pelo qual os Recorrentes já estão a diligenciar pelo pedido de licenciamento, estando um arquitecto a tratar do processo, conforme documento que se junta. Assim o presente recurso é necessário para uma melhor aplicação do direito. O recorrido C…… contra-alegou, em síntese: Os recorrentes, para além de não definirem concretamente qual a questão de direito, cuja relevância, em termos sociais ou jurídicos, poderia justificar a interposição de revista, limitam-se a apelar para factos, que as instâncias nem sequer consideraram assentes, que aparentemente justificariam a relevância social dos problemas habitacionais da sua filha, o que, na sua perspectiva, preencheria os pressupostos da admissibilidade da revista. Ora, ainda que tal situação gravosa existisse, a mesma não poderia justificar, nos termos da referida disposição legal, a interposição de recurso de revista, pois a relevância social que a lei prevê, como pressuposto da admissibilidade do recurso, refere-se à definição de uma questão de direito controvertida e não a qualquer situação, por mais gravosa que seja, em que a decisão recorrida coloque a parte vencida. Assim, não existe uma situação que justifique a interposição de um recurso de revista, pelo que a decisão preliminar a proferir deverá ser no sentido da sua rejeição. Por outro lado, os recorrentes fundamentam a sua inconformação em que as construções que edificaram serem legalizáveis, o que expressamente foi dado como “não provado”, sendo tal imodificável em sede de revista, conforme resulta do disposto no n°2 do citado art.° 150º do C.P.T.A. Assim, para além da inadmissibilidade do recurso, o mesmo não tem qualquer fundamento, traduzindo-se apenas em mais um expediente dilatório para deferir, o mais possível, no tempo, a reposição da legalidade urbanística através da demolição daquilo que foi ilicitamente construído. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O recorrido C……, na acção administrativa comum que demanda os ora recorrentes e o Município de Loulé, pediu a condenação do Município a promover a demolição de determinadas edificações efectuadas no prédio dos demandados sem licença, tomando posse administrativa do prédio e efectuando a demolição no prazo de 15 dias a partir da posse. A fls. 153, foi determinada a apensação a estes autos da acção administrativa especial n° 579/07.6BELLE, onde os ora recorrentes impugnavam o despacho de 2/6/2006, do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, que ordenara a demolição das construções que haviam sido erigidas no seu prédio sem licenciamento. Na sentença, o TAF condenou o Município de Loulé “a promover a demolição das edificações existentes no prédio dos R.R., na parte dessas edificações construídas sem licenciamento e insusceptíveis de serem legalizadas, devendo, para o efeito, tomar posse administrativa do prédio no prazo máximo de 30 dias, contado do trânsito em julgado da sentença, e efectuar a demolição no prazo máximo de 15 dias a contar dessa posse, sob pena de o representante legal do Município vir a ser condenado em sanção pecuniária compulsória de 5% do salário mínimo nacional por cada dia de atraso”. Quanto à acção administrativa especial que havia sido apensada, julgou verificada a caducidade do direito de acção, tendo absolvido o Município de Loulé do pedido. Interposto recurso o TCA Sul negou provimento, considerando, em síntese: Os recorrentes nas conclusões que delimitam o âmbito de cognição do presente recurso jurisdicional pugnam apenas pela não demolição enquanto a Câmara Municipal não proferir decisão sobre a possibilidade de legalização. Deve notar-se, porém, que já foi proferido um acto a ordenar a demolição (impugnado na acção administrativa especial n° 579/07.6BELLE onde foi proferida sentença de absolvição do pedido, não impugnada no presente recurso jurisdicional) que tem de ser executado. O juízo sobre a possibilidade de legalização ao abrigo do art. 106°, n° 2, do R.J.U.E., deve ser formulado antes de se determinar a demolição e poderá inquinar este acto, pelo que era na acção administrativa especial que o tinha por objecto que a questão deveria ser apreciada. Assim, porque o que está em causa na acção administrativa comum é a mera execução de um acto administrativo, nunca o fundamento invocado no recurso seria susceptível de conduzir à improcedência da acção. Ainda que assim se não entendesse, não poderia proceder o presente recurso, dado que os recorrentes não lograram provar factos de onde se pudesse concluir pela possibilidade de legalização. Consta-se assim que o Acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância de condenar o Município de Loulé “a promover a demolição das edificações existentes no prédio dos R.R., na parte dessas edificações construídas sem licenciamento e insusceptíveis de serem legalizadas”. Estava em causa no processo apenso uma ordem concreta de demolição que não foi apreciada, porque considerada prejudicada pela decisão jurisdicional nestes autos. Ao mesmo tempo a ordem administrativa de demolição foi usada como fundamento da decisão jurisdicional de condenar a demolir nos termos antes destacados. Portanto, nos termos expressos da decisão a demolição ordenada fica dependente de as obras não licenciadas e a demolir serem insusceptíveis de legalização. Sendo assim, como é, o efeito que os ora recorrentes pretendem obter de evitar a demolição sem que o órgão competente do Município se pronuncie sobre quais as construções não legalizáveis decorre já dos termos da decisão recorrida. São os AA na acção que ficaram afinal dependentes dessa condição para atingir o objectivo que visavam com a acção, por razões do desenvolvimento processual havido em concreto, que não importa ao âmbito desta apreciação cujo objecto incide sobre a admissibilidade da revista excepcional. O STA tem decidido que o 106°, n.° 2 do R.J.U.E. será violado quando se determinar a demolição sem antes apreciar se as obras são legalizáveis (vd. por todos o AC. 0601/10, de 7/4/2011) e o Acórdão recorrido é de entender como tendo decidido em conformidade com este princípio, pelo que não há razão jurídica, nem controvérsia que os ora recorrentes possam suscitar e ver apreciada. Acresce que os recorrentes são os titulares das edificações não legalizadas, pelo que a decisão proferida e objecto deste recurso não os prejudica de modo imediato. Nestas circunstâncias não é de admitir a revista por não se colocar sequer a questão jurídica recortada pelos recorrentes, muito menos com as qualificações que importam à admissão de recurso desta espécie. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 25 de Outubro de 2012. - Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.