9550064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550064
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014666
Nr Documento: RP199505089550064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9439aa96c83433348025686b0066ac26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550064.9C
Sumário
A especificação, tenha ou não havido reclamação, tenha ou não havido impugnação do despacho que a decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. A especificação não constitui caso julgado, podendo inclusivé ser interpretada, atendendo-se ao conjunto do articulado de onde foi retirada.