082397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082397
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Cumprimento imperfeito, Danos patrimoniais, Danos morais, Ressarcimento, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017793
Nr Documento: SJ199301270823972
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70eca2605c92d49c802568fc003a3f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082397.82
Sumário
No domínio da responsabilidade contratual, a lei não limita a responsabilidade do devedor aos danos patrimoniais, pelo que deverá o credor ser também ressarcido por danos não patrimoniais eventualmente sofridos, o que poderá acontecer no caso de este ter sido atingido na sua honra profissional por cumprimento defeituoso do devedor, aplicando-se, se for caso disso, o disposto no n. 2 do artigo 661 do Código de Processo Civil (indemnização a liquidar em execução de sentença).