9140552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9140552
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa bilateral, Promessa unilateral, Redução do negócio, Conversão do negócio, Representação, Procuração, Representação sem poderes, Ratificação do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003443
Nr Documento: RP199205049140552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5077f6cf389e4f058025686b006631e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140552.87
Sumário
Celebrado o negócio por um mandatário sem poderes de representação juridicamente revelantes, por falta de procuração escrita, o referido negócio só é válido se for ratificado pelo representado. Não é possível a conversão ou redução de promessa bilateral de compra e venda de forma a valer como simples promessa unilateral se não estiverem alegados e provados os factos necessários a uma ou outra dessas operações.