028682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028682
ACORDAO
Descritores: Despacho interpretativo, Acto interno, Circular
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030483
Nr Documento: SA119910305028682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5afca27ff48cacd2802568fc0038dc75
Sumário
Esgota os seus efeitos no âmbito das relações inter-orgânicas e não é como tal recorrível o despacho que reitera o conteúdo de uma nota-circular sobre a interpretação e aplicação de um determinado comando legal.
