028682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028682
ACORDAO
Descritores: Despacho interpretativo, Acto interno, Circular
Sumário
Esgota os seus efeitos no âmbito das relações inter-orgânicas e não é como tal recorrível o despacho que reitera o conteúdo de uma nota-circular sobre a interpretação e aplicação de um determinado comando legal.