045953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 045953
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Medida da pena, Culpa, Âmbito do recurso, Nulidade processual, Nulidade relativa, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022213
Nr Documento: SJ199402230459533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5659ea6176d8056e802568fc003a6f2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045953.49
Sumário
Um recurso para diminuição de pena baseada nas atenuantes de que beneficia o recorrente não envolve os co-arguidos não recorrentes. A insuficiência de inquérito é nulidade que deve ser arguida, nos 5 dias posteriores à notificação do despacho de encerramento, sob pena de quedar sanada. O artigo 72 do Código Penal é dominado pelo binómio "culpa-prevenção", sendo o primeiro termo o fundamento e o limite da pena. O conceito de "valor consideravelmente elevado", adoptado pelo artigo 314 do mencionado diploma, há-de basear-se em critérios essencialmente objectivos. Um deles será o da "alçada" do tribunal de comarca.