274/25.4T8CTB.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria do Rosário Pita Pegado Gonçalves
Processo: 274/25.4T8CTB.C1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade, Ónus de alegação, Ónus do recorrente, Impugnação da matéria de facto, Poderes de cognição, Poderes da relação, Matéria de facto, Fundamentação de facto, Meios de prova, Violação de lei, Princípio inquisitório, Poderes do supremo tribunal de justiça, Improcedência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Luís Filipe Castelo Branco do Espírito SantoIrene Seiça Girão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93af873f28d3129480258eb5005557f8
Sumário
As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1, do CPC. O STJ, embora não possa censurar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos por aquele preceito, sempre poderá verificar se a Relação ao usar tais poderes, agiu ou não dentro dos limites conferidos pela lei para os exercer. Os ónus de alegação que, no caso, incumbiam à recorrente consistiam na indicação do ponto de facto que considerou incorretamente julgado e da decisão que, a seu ver, deveria ser proferida quanto à matéria impugnada.
Texto
Processo n.º 274/25.4T8CTB.C1.S1 Acordam na 6ª. Secção do Supremo Tribunal de Justiça Relatório: A autora, Forcefer – Engenharia Metalomecânica, Lda., instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária, Lda., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 202.000,00, a título de capital em dívida, bem como uma indemnização contratual no valor de € 94.000,00, acrescidos da quantia diária de € 1.000,00 desde a data da instauração da presente ação declarativa até integral pagamento do montante correspondente ao capital em dívida. Para tanto, alega, em síntese, que, no dia 7 de maio de 2024, lhe foi adjudicada, pela sociedade R., a empreitada referente à “construção de 2 pavilhões, Edifício A com 1.469 m2 e Edifício B com 2.397,95 m2 de área a fabricar e montar, sitos em Localização 1”, pelo valor global de € 500.000,00 e que, apesar de ter executado as obras contratadas pelas partes, assim como os trabalhos a mais entretanto solicitados pela R., esta efetuou o pagamento de apenas parte do preço acordado, permanecendo em dívida a quantia de € 202.000,00. Mais alega que estipularam que era devido o pagamento da quantia de € 1.000,00 por dia de atraso no pagamento da obra, pelo que tem direito de receber o montante de € 94.000,00, a que acresce a quantia de € 1.000,00 por cada dia que decorrer até à data do pagamento do montante de € 202.000,00 que ainda se encontra em dívida. Devidamente citada para os termos da ação declarativa, a R. alegou que a A. litiga de má fé ao omitir que a R. só não pagou os valores contratualmente previstos em virtude de a A. não ter executado as obras em conformidade com o projeto que lhe foi adjudicado, nem ter cumprido os prazos a que se obrigou, incorrendo em incumprimento definitivo. Nessa sequência deduz reconvenção contra a A. peticionando a sua condenação no pagamento dos danos por si sofridos e ainda no pagamento da quantia de € 70.000,00, a título de cláusula penal, e da quantia de € 125.000,00, correspondente ao prejuízo sofrido com a renegociação do contrato celebrado com a sociedade comercial denominada China Star, Lda., com quem acordara a venda dos pavilhões a construir pela A. Adicionalmente, alega que no dia 15 de janeiro de 2024, acordou com a A. “mais duas adjudicações, uma na Localização 2, na Covilhã, e outra para o Localização 3, em Castelo Branco” e que apesar de a Ré ter efetuado o pagamento do sinal no valor de € 10.000,00, a sociedade Autora “não efetuou quaisquer trabalhos, nem compareceu em obra, nem demonstrou qualquer atitude nesse sentido”, motivo pelo qual é devida à R. “a devolução do sinal em dobro”, no montante de € 20.000,00, por referência a cada uma das obras mencionadas. A A. deduziu réplica, invocando, em primeiro lugar, a ilegitimidade processual da R. para formular os pedidos reconvencionais relacionados com as empreitadas da Localização 2, na Covilhã, e do Localização 3, em Castelo Branco, em virtude de os contratos em causa terem sido celebrados pela sociedade comercial denominada Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária II, L.da, e não pela R. Para além disso, alega que os atrasos verificados na execução dos trabalhos são imputáveis à própria R., alegando igualmente a litigância de má fé da R. Realizou-se audiência prévia, no âmbito da qual, não foi admitida a reconvenção na parte relativa aos pedidos de condenação da A. no pagamento das quantias de € 20.000,00 referentes ao incumprimento dos contratos relativos à Localização 2, na Covilhã, e ao Localização 3, em Castelo Branco. Julgou-se improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual invocada pela A. no seu articulado de réplica, e proferiu-se despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova. Prosseguiram os autos, tendo sido proferida sentença na qual se decidiu: «julgar a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, condenar a Ré Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária, Lda. a pagar à Autora a quantia de € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), acrescida de juros de mora, calculados à taxa de juro comercial, desde o dia 4 de dezembro de 2024 até integral pagamento, a quantia de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), acrescida de juros de mora, calculados à taxa de juro comercial, desde o dia 19 de dezembro de 2024 até integral pagamento, a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros), acrescida de juros de mora, calculados à taxa de juro comercial, desde o dia 3 de janeiro de 2025 até integral pagamento, e a quantia de € 64.000,00 (sessenta e quatro mil euros), absolvendo a Ré dos restantes pedidos formulados pela Autora. Decido ainda julgar a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência, condenar a Autora Forcefer – Engenharia Metalomecânica, Lda. a pagar à Ré a quantia de € 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros), absolvendo-a dos restantes pedidos contra si formulados pela Ré. Mais decido condenar a Autora Forcefer – Engenharia Metalomecânica, Lda., como litigante de má fé, no pagamento de multa, que fixo em montante equivalente a 20 UC’s (vinte unidades de conta), assim como no pagamento, à Ré Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária, Lda., de todas as despesas pela mesma suportadas em consequência da litigância de má fé da Autora, incluindo os honorários devidos ao seu Ilustre Mandatário, cujo montante será fixado após o trânsito em julgado desta sentença. Pelo contrário, absolvo a Ré Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária, Lda. do pedido de condenação a título de litigância de má fé formulado pela Autora. As custas da ação e da reconvenção ficam a cargo da Autora e da Ré, na proporção do respetivo decaimento, que fixo em 28,29% e 71,71%, respetivamente (cfr. artigo 527º, n.º 1 e 2, do CPC). Já as custas do incidente de litigância de má fé suscitado por ambas as partes ficam a cargo da Autora, fixando-se a taxa de justiça devida em duas unidades de conta (cfr. artigo 7º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela II anexa ao mesmo diploma)». Inconformadas, ambas as partes, interpuseram recurso da decisão para o TRC. No Tribunal da Relação foi elaborado acórdão, com o seguinte teor no seu dispositivo: «Pelo exposto, acordam os Juízes desta relação em: A- Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela A., reduzindo a multa fixada pela litigância de má fé, para 12 UC.s; B- Julgar procedente o recurso interposto pela R. reconvinte, e nessa medida alterar a decisão recorrida, nos seguintes termos: a R. a pagar à A. a quantia de € 202.000,00, acrescida de juros de mora, calculados à taxa de juros comerciais, desde a citação até integral pagamento, absolvendo a Ré dos restantes pedidos formulados pela Autora. a A. a pagar à R. a quantia de € 238.750,00, absolvendo-a do remanescente dos pedidos formulados pela R. mais mantêm a decisão recorrida». Novamente inconformadas, veio a autora interpor recurso de revista independente e a ré recurso de revista subordinado para este STJ. A autora concluiu as suas alegações: I-O Tribunal recorrido condenou a apelante a pagar à apelada as quantias de €70.000,00, a título de indemnização pela mora, de €43.750,00, a título de despesas e €125.000,00 a título de indemnização pela redução do preço da empreitada dos autos. II-O assim decidido assenta no facto de se ter considerado, a fls. 72 do acórdão recorrido, que “resultou provado nos pontos 39 e 40 que a R. celebrara contrato promessa de compra e venda dos aludidos pavilhões com a firma China Star, com escritura pública que teria de ser celebrada, em relação ao Pavilhão B, entre D de M de 2024, em relação ao Pavilhão A, até D de M de 2024 e que disso dera conhecimento à A., da essencialidade do prazo para término da empreitada, conforme resulta do ponto 11 e das posteriores comunicações remetidas pela R. à A. e reproduzidas na matéria de facto assente. A conclusão da obra sem defeitos e no prazo fixado no contrato inicial e no aditamento a este contrato, de forma a que a R. pudesse, por sua vez, cumprir o por si assumido com a promitente compradora, era essencial, conforme resulta do disposto nos pontos 8 a 11 da matéria de facto provada”. III-Sucede, porém, que o que se encontra dado como provado no ponto 40 é que a escritura pública referente ao Pavilhão A teria que ser celebrada até D de M de 2025 e não de 2024, IV- Sendo que é esse prazo – o de D de M de 2025 – que consta do segundo contrato promessa junto como documento nº 19 com a contestação, V- Contrato do qual consta também que o sinal apenas foi pago com um cheque datado de 31.12.2024 (pelo que nunca a escritura pública teria que ser realizada em 2024…). VI- Ora, podendo a escritura pública referente ao Pavilhão A ser celebrada atéD.M.2025, já se vê que não podia ser essencial para a apelada o “…prazo fixado no contrato inicial e no aditamento a este contrato, de forma a que a R. pudesse, por sua vez, cumprir o por si assumido com a promitente compradora…” VII- Sendo que da conjugação desse contrato promessa, com o que depois se verteu no aditamento de 31.01.2025 (doc. 20 junto com a contestação ), resulta evidente que a alegada redução de preço de €125.000,00, que a apelante foi condenada a pagar à apelada, não poderia encontrar justificação no “…atraso na entrega relativamente a todas as lojas…”, pois que, na data da celebração de tal aditamento ainda não ocorria nenhum atraso na entrega da loja A, uma vez que a escritura poderia ser realizada até D.M.2025… VIII- Por isso, já se vê que constam do processo dois documentos - o referido contrato promessa junto como documento nº 19 e o aditamento junto como documento nº 20 com a contestação – que implicam necessariamente decisão diversa da proferida relativamente às quantias de €70.00,00, €43.750,00 e €125.000,00 que a apelante foi condenada a pagar à apelada pelo acórdão recorrido, IX- Impondo-se, pois, seja ordenada a reforma, nessa conformidade, de tal acórdão nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 616º nº 2 b) e 666 do Código de Processo Civil, absolvendo-se a recorrente do pagamento de tais quantias. Sem prescindir: X- Salvo melhor opinião, o acórdão de que se recorre, ao proceder à apreciação do recurso interposto pela ré, violou a lei de processo, o que legitima o presente recurso, atento o disposto no artigo 674º nº 1 b) do Código de Processo Civil. XI- Efectivamente, consta a fls. 46 do acórdão recorrido, que: “Ambas as partes, A. e R./reconvinte vêm impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, alegando erro de julgamento na apreciação da prova.”, XII- Ora, ao apreciar se se mostravam verificados os requisitos para reapreciação da matéria de facto fixados no artigo 640º do Código de Processo Civil, conclui-se no acórdão recorrido o seguinte: “Examinadas as alegações e as conclusões mostram-se cumpridos estes ónus, quer pela A. quer pela R., nada obstando ao conhecimento da impugnação”. XIII- Sucede, porém, que, conforme resulta das alegações e conclusões constantes do recurso interposto pela apelada, esta não deu cumprimento, sequer minimamente, ao ónus previsto no artigo 640º nºs 1 b) e 2 a) do Código de Processo Civil, XIV- Pois que, com referência aos meios de prova que foram gravados em 1ª instância, não indicou, nem no corpo das alegações, nem nas conclusões, as passagens da gravação em que fundou o recurso, XV- Razão pela qual, o mesmo deveria ter sido imediatamente rejeitado, no que tange à reapreciação da matéria de facto. XVI- Pelo que, o Tribunal recorrido não poderia ter procedido à reapreciação da matéria de facto, alterando-a nos termos em que o fez, mas antes deveria ter determinado a rejeição, nessa parte, do recurso interposto pela apelada, mantendo, em conformidade, a sentença proferida em 1ª instância. XVII- Ao ter decidido como decidiu, procedendo à reapreciação da matéria de facto e modificando-a, quando tal lhe estava vedado, violou o Tribunal recorrido o disposto no artigo 662º nº 1 do Código de Processo Civil, XVIII- Impondo-se, pois, a revogação dos pontos 1 e 2 do segmento decisório B do acórdão recorrido, mantendo-se, nessa parte, o decidido na primeira instância. XIX- No que diz respeito à condenação da recorrente, como litigante de má fé, se se considera, como fez o Tribunal recorrido, que a alegação falsa da recorrente em nada afectou a decisão material da causa, não existe fundamento válido para tal condenação da recorrente como litigante de má fé, XX- Uma vez que para que a parte incorra em litigância de má fé é necessário que altere a verdade dos factos essenciais ou relevantes para a decisão da causa, o que não sucedeu no caso sujeito, Pelo que, ao ter decidido condenar a recorrente como litigante de má fé, violou o Tribunal recorrido o disposto nos artigos 542º nºs 1 e 2 b) e 543º nºs 1 a) e 3 do Código de Processo Civil e 27º do Regulamento das Custas Processuais, XXII- Devendo ser revogada, nessa parte, o acórdão recorrido, determinando-se a absolvição da recorrente relativamente à condenação como litigante de má fé. A ré contra-alegou, concluindo: O douto Acórdão recorrido fez uma correta e exaustiva aplicação das normas jurídicas aplicáveis, inexistindo qualquer erro manifesto ou contradição intrínseca que justifique a sua reforma técnica ou substantiva. O aditamento ao contrato de empreitada celebrado entre as partes em 27 de setembro de 2024 fixou um termo essencial subjetivo perentório (14 de novembro de 2024), cuja violação culposa pela Autora importou o imediato incumprimento definitivo por manifesta perda objetiva do interesse da dona da obra (artigo 808.º, n.º 1 e 2 do Código Civil), atenta a sua vinculação comercial de entrega do pavilhão "chave na mão" a terceiros. O incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro legitima plenamente a resolução do contrato operada pela Ré, bem como a sua condenação no ressarcimento de todos os prejuízos advenientes da renegociação do contrato promessa com terceiros (€125.000,00) e dos custos de eliminação de defeitos estruturais e estéticos (o que totaliza €238.750,00), nos termos do artigo 432.º, 433.º, 798.º e 1223.º do Código Civil. O pedido de reforma formulado, por falta de substrato legal e por manifesta higidez do acórdão na sua fundamentação substancial, deve ser julgado improcedente, ordenando, em sua substituição, a mera retificação material do lapso plasmado a pág. 72, por forma a harmonizá-lo com a verdade factual fixada na sentença de primeira instância, fazendo constar a data correta de D de M de 2025 no que respeita ao facto provado n.º 40. O Tribunal da Relação de Coimbra atuou no estrito e legítimo âmbito dos 17 poderes-deveres de reapreciação da matéria de facto consignados no artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, procedendo a uma reavaliação livre e fundamentada da prova gravada e documental, fixando a factualidade em perfeita harmonia com as regras da experiência e a verdade material. A reapreciação da matéria de facto efetuada pela Relação ao abrigo do artigo 662.º do CPC constitui matéria de facto pura, que escapa ao âmbito de sindicância e aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, conforme o disposto no artigo 674.º, n.º 3 do mesmo diploma. A condenação da Autora como litigante de má-fé fundou-se na violação culposa e dolosa do dever de verdade e de cooperação, materializada na ocultação consciente da devolução e rejeição das faturas e na falsa alegação de aceitação destas, subsumindo-se perfeitamente na previsão da alínea b) do n.º 2 do artigo 542.º do CPC. E concluiu a ré o seu recurso subordinado: O presente recurso de revista subordinado é interposto ao abrigo do disposto no artigo 633.º do CPC, face à manifesta inexistência de dupla conforme decorrente da alteração integral dos valores condenatórios efetuada pelo Tribunal da Relação, visando em exclusivo a modificação do Acórdão recorrido no seu segmento acessório relativo aos juros de mora. Manifesta-se a fundada discordância com a decisão recorrida na parte em que condenou a Ré / Reconvinte no pagamento de juros de mora, calculados à taxa de juros comerciais, desde a data da citação, sobre a quantia de €202.000,00. A única alteração que se pode e deve impor ao Acórdão recorrido é o facto de ter decidido que sobre a referida quantia liquidada a favor da Autora são devidos juros de mora desde a data da citação. Impunha-se que não fosse considerada qualquer exigência de juros moratórios, dado que à Ré / Reconvinte assistia o pleno e inquestionável direito de recusar o pagamento à Autora, ao abrigo do instituto da exceção de não cumprimento do contrato (exceptio em sentido amplo), estatuído no artigo 428.º, n.º 1, do Código Civil. Ficou categoricamente provado que a Autora faltou culposamente ao prazo essencial e perentório de 15 de novembro de 2024, fixado no Aditamento ao Contrato de Empreitada, não concluindo a obra no prazo contratualmente estipulado, nem em conformidade com o projeto. O preciso e concreto atraso da Autora na entrega do Edifício B gerou o nexo de causalidade adequado para a renegociação forçada do contrato da Ré perante a adquirente China Star, Lda. em dezembro de 2024, provocando à Ré o prejuízo de € 125.000,00 (cfr. Pontos 41, 42 e 43 dos Factos Provados), o qual, somado às demais penalidades e prejuízos comprovados e factualmente assentes, fixou o crédito total da Ré em montante superior (€238.750,00). De harmonia com a doutrina unânime e a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça, o exercício legítimo da exceção de não cumprimento oblitera os pressupostos da ilicitude e da culpa no retardamento da prestação (artigos 799.º, n.º 1, e 804.º, n.º 2, do Código Civil), impedindo a consumação da mora debitoris e fulminando o direito ao recebimento de juros moratórios. Ao manter a condenação em juros de mora comerciais desde a citação, o Acórdão recorrido incorreu em manifesto erro de determinação e aplicação das normas jurídicas, violando frontalmente o disposto nos artigos 428.º, 799.º, 804.º e 1221.º, todos do Código Civil. Neste STJ, com data de 8-10-2026, foi proferido despacho, cujo conteúdo infra se reproduzirá e com o seguinte teor a final: «Pelo exposto: Dado não se afigurarem admissíveis quer os segmentos enunciados do recurso da autora, quer o recurso subordinado da ré, determina-se, antes de mais, o cumprimento do disposto no nº. 1 do art. 655º do CPC. Oportunamente, apreciaremos do segmento admissível do recurso principal». Ambas as partes apresentaram requerimentos, pugnando pela admissibilidade dos seus recursos. Foram colhidos os vistos. Cumpre apreciar e decidir: As conclusões do recurso delimitam o seu objeto, nos termos do disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, todos do Código de Processo Civil. Da admissibilidade dos recursos: (Despacho proferido em 8-10-2026) «Nos presentes autos foram interpostos recursos de revista independente pela autora e subordinado pela ré. Recurso da autora: Na sua alegação, a autora, para além de imputar ao acórdão recorrido erro de julgamento de direito, por lapso manifesto, quanto à sua condenação na quantia de €238.750,00 - peticionando a reforma do acórdão recorrido, neste particular, invocou como fundamentos recursórios, a violação pela Relação do regime adjetivo previsto nos arts. 640.º/1/b) /2/a) e 662.º/1 do CPC, assim como erro de direito, no âmbito da sua condenação como litigante de má-fé. Ora, estipula o n.º 2 do art. 616.º do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação por via remissiva do art. 666.º/1 do mesmo diploma que, não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. A recorrente autora vem deduzir perante o Tribunal ad quem um pedido de reforma, por lapso manifesto, ao abrigo do art. 616.º/2/b) do CPC, integrando-o nas alegações de recurso, desconsiderando o princípio da subsidiariedade da competência reclamatória perante a competência recursória. Com efeito, a lei é clara ao estatuir que o tal pedido de reforma só se mostra admissível nos casos em que não cabe recurso da decisão. Como observa Rui Pinto, Os meios reclamatórios comuns da decisão civil, Julgar online, maio de 2020 «à exceção da retificação, os meios reclamatórios comuns são subsidiários perante os meios recursórios, porquanto somente são admissíveis quando não caiba recurso ordinário, como decorre do preceituado no n.º 4 do artigo 615.º e no n.º 2 do artigo 616.º. Mais: são meios finais ou de “fim de linha”, já que, nos termos do artigo 617.º, n.º 4, da posterior decisão da reclamação não cabe mais recurso, salvo o caso ressalvado no final do mesmo n.º 6. Esta circunstância permite afirmar que apenas se argui a nulidade decisória ou se pede a reforma da decisão perante o próprio juiz quando não se possa recorrer: a competência reparatória é, pois, afastada pela competência recursória». A conclusão a retirar é a de que se for admissível recurso, não pode ser pedida ao tribunal que deu a decisão a reforma da mesma; o respetivo vício terá de ser alegado como fundamento de recurso” (cfr., em análoga linha de entendimento, o acórdão do STJ de 02-03-2021, in www.dgsi.pt). Na sentença, a autora foi condenada a pagar à ré a quantia de €144.000,00, que corresponde à soma do montante de €125.000,00 (devido pela redução do preço que a ré teve de conceder à sociedade China Star, Lda., promitente-compradora dos pavilhões em discussão, pelo atraso na conclusão da obra e pela desconformidade estética das zonas circulares/facetadas dos imóveis) com o montante de €19.000,00, devido a título de cláusula penal de € 1.000, por cada dia pelo atraso da autora na conclusão da obra. Por seu turno, a Relação aumentou a condenação da autora de € 144.000,00 para € 238.750,00, valor este correspondente à soma do referido montante de € 125.000,00, com a quantia de € 70.000,00 (devida a título de cláusula penal pelo atraso na conclusão da obra, calculada pela Relação até ao termo do prazo admonitório que converteu a mora em incumprimento definitivo), e com a quantia de €43.750,00 (devida a título de despesas suportadas pela ré com cofragens e remates em chapa lacada, a que aludem os pontos 46) e 47) dos factos provados para concluir a obra e repor a conformidade do projeto). Em suma, o aumento no decaimento que a autora conheceu na Segunda Instância, computado em € 94.750,00, resultou da soma de €51.000,00, a título de cláusula penal (que passou de €19.000,00 para € 70.000,00), com o montante de € 43.750,00, relativo aos custos de conclusão e de reparação da obra. Interpretadas, de modo integrado, as alegações de recurso, alcança-se que a autora, não obstante peticionar a sua absolvição quanto às quantias que foram objeto de uma condenação inovatória por parte da Relação, se insurge, em substância (cfr. ponto VII das conclusões de recurso), contra a sua condenação no montante de €125.000,00, correspondente à redução do preço dos pavilhões prometidos vender pela ré a um terceiro. Afirma a recorrente que este entendimento não pode encontrar justificação no «…atraso na entrega relativamente a todas as lojas…», uma vez que existem documentos nos autos, consistentes no segundo contrato-promessa e no aditamento de 31.01.2025 (juntos como documentos nºs 19 e 20 com a contestação), que demonstram que a escritura pública referente ao Pavilhão A teria que ser celebrada até D-M-2025, e não até D de M de 2024, como considerado na fundamentação do acórdão recorrido. Para a apreciação do segmento decisório relativo à condenação da autora no pagamento da quantia de € 43.750,00 (relativa à soma de €15.000,00 relativos à colocação de cofragens nos dois pavilhões e de € 28.750,00 relativos à colocação dos remates em chapa lacada para fechar a face inferior dos dois pavilhões, a que aludem os pontos 46) e 47) dos factos provados) mostra-se indiferente a data para celebração do contrato prometido, em relação à qual a recorrente invoca existir manifesto lapso. Idêntica conclusão há a formular quanto ao segmento atinente à condenação da demandante no pagamento da cláusula penal, cuja modificação foi ditada pela eliminação do facto que considerava que a autora concluíra a sua prestação no dia 4 de dezembro. Ora, o segmento condenatório parcelar da quantia de €125.000,00 deu provimento ao pedido, individualizado pela ré no petitório da reconvenção apresentada sob o ponto C1), que foi autonomizado pela Relação na fundamentação do respetivo acórdão (cfr. página 63 do acórdão). Trata-se de um segmento autónomo e cindível que foi decidido, em sentido convergente, pelas Instâncias, por apelo a fundamentação essencialmente sobreponível. Em relação ao mesmo, não cabe, pois, recurso de revista, por verificação do pressuposto negativo da dupla conforme (art. 671.º/3 do CPC). Precludida se encontra, por isso, a convolação, ao abrigo do art. 193.º/3 do CPC, do pedido de reforma deduzido em pedido de apreciação da mesma matéria como fundamento de recurso. Não sendo o recurso admissível neste particular, poder-se-ia equacionar, sob outra perspetiva, através da mobilização do princípio da gestão processual (art. 6.º do CPC), a possibilidade de a pretensão impugnatória da autora ser objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, competente para analisar o pedido de reforma formulado. Sucede, todavia, que a tal solução se opõe a falta de tempestividade do pedido de reforma, que, tendo sido apresentado após o decurso do prazo geral de 10 dias (art. 149.º/1 do CPC), contado desde a notificação da decisão, se afigura extemporâneo. O acórdão da Relação mostra-se, do mesmo modo, irrecorrível na parte em que, muito embora tendo reduzido a respetiva indemnização, condenou a autora como litigante de má-fé. Isto porque, a 14-09-2026, foi proferida pela Exma. Desembargadora relatora uma decisão singular de rejeição do recurso de revista nesse particular, da qual não foi apresentada reclamação, ao abrigo do art. 643.º/1 do CPC - e que, por tal razão, transitou em julgado. Desta feita, apenas sobra para apreciação, a imputação da autora à Relação da violação do regime processual extraível dos arts. 640.º/1/b/2/a) e 662.º/1 do CPC. Tal matéria, por se referir a uma apreciação produzida “ex novo” pela Relação, não se encontra abrangida, como é consistentemente afirmado pela jurisprudência do STJ, pelos efeitos da “dupla conforme”, impeditiva da interposição da revista normal, nos termos do art. 671.º/3 do CPC (cfr., entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 14-01-2021 , de 14-07-2021 , de 05-04-2022 , de 28-09-2023 e de 27-11-2025, in www.dgsi.pt). Encontrando-se reunidos os demais pressupostos de recorribilidade relativos ao valor da causa, da sucumbência, à legitimidade da recorrente, à natureza do acórdão recorrido e, bem assim, à tempestividade da impugnação, conclui-se pela admissibilidade do recurso de revista independente interposto pela autora neste particular, nos termos do disposto nos artigos 629.º/1, 631.º/1 e 671.º/1 do CPC., a apreciar oportunamente». Perante o explanado, não se admite o recurso da autora nos segmentos identificados. Recurso da ré: No concernente ao recurso subordinado, entende a ré que a sua condenação pelo Tribunal da Relação, no pagamento de juros de mora à taxa comercial, alterando a condenação para a contabilização daqueles desde a citação, sobre a parcela de capital fixada a favor da Autora (€ 202.000,00), impede a dupla conforme neste particular. Ora, nos termos do disposto no nº. 1 do art. 633º do CPC., se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado. Dispondo o seu nº. 5 que, se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respetivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. Como alude Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7ª. ed., Almedina, pág. 118 «A possibilidade de interposição de recurso que emerge da norma excecional do nº. 5 apenas abarca as limitações ao recurso subordinado que derivam do valor da sucumbência, nos termos do art. 629º, nº. 1. Tendo outra causa e, mais concretamente, se o recurso de revista subordinado for condicionado pela existência de dupla conforme, a interposição do recurso principal não despoleta necessariamente a admissibilidade daquele». A defesa da autonomia da aferição da admissibilidade do recurso subordinado foi acolhida no AUJ n.º 1/2020, publicado no Diário da República nº. 21/2020, Série I de 30-1-2020, que fixou jurisprudência segundo a qual «o recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do artigo 671.º, a isso não obstando o n.º 5 do art. 633.º do mesmo Código». O art. 671.º/3 do CPC determina que a existência de dupla conformidade decisória – entendida como confirmação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, da decisão do Tribunal de Primeira Instância pela decisão do Tribunal da Relação - constitui obstáculo ao conhecimento do objeto do recurso de revista normal. Três notas preliminares, de caráter explicativo dos critérios de aplicação de tal norma, se impõem nesta sede. Em primeiro lugar, que a existência de dupla conformidade se deve aferir “separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível”, de acordo com o critério postulado pelo AUJ n.º 7/2022 (que, tendo sido proferido em ação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, tem sido aplicado pelo STJ, igualmente, em ações cuja causa de pedir se situa no domínio da responsabilidade contratual – cfr., entre outros, os acórdãos de 15-06-2023 , de 12-10-2023 e de 15-10-2024, todos in www.dgsi.pt). Em segundo lugar, que, de acordo com a jurisprudência estabilizada do STJ, o conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação no iter jurídico que suporta o acórdão da Relação em confronto com a sentença de 1.ª instância, sendo antes indispensável que, naquele aresto, ocorra uma diversidade estrutural e diametralmente diferente no plano da subsunção do enquadramento normativo da mesma matéria litigiosa (cfr., a título exemplificativo, os acórdãos do STJ de 28-04-2014 , de 25-05-2017 , de 15-02-2018 , de 20-02-2020 , de 17-11-2021 , de 04-11-2021 , de 09-06-2021 , de 22-06-2021 , de 06-05-2021 , de 29-04-2021 , de 02-03-2021, todos in www.dgsi.pt). Por último, que a existência de dupla conformidade, pela forma como foi delineada pelo AUJ n.º 7/2022, publicado na I Série do Diário da República, de 18-10-2022, também se estende às situações em que o acórdão da Relação se mostra mais favorável, qualitativa ou quantitativamente, à parte recorrente, ainda que vencida, total ou parcialmente. No caso vertente, a ré circunscreveu o objeto da revista subordinada à condenação em juros de mora, pretendendo ser absolvida deste pedido. A obrigação de pagamento de juros moratórios, ainda que pressuponha a obrigação de pagamento de um outro crédito, não se confunde com esta. Tendo o segmento condenatório respetivo sido autonomizado pela Relação na fundamentação e no dispositivo do acórdão, deve o mesmo qualificar-se, para efeitos de aferição da dupla conforme, como autónomo e cindível. A 1ª. Instância condenou a ré em juros de mora, à taxa comercial sobre as quantias de €125.000,00, de € 75.000,00 e de € 2.000,00 (correspondentes às parcelas devidas a título de preço acordado e trabalhos adicionais), ao abrigo dos arts. 804.º a 806.º do CC. A Relação, por seu turno, manteve a sua condenação em juros moratórios à taxa comercial. Do ponto de vista decisório, a única diferença residiu no termo inicial dos juros, que a Relação reportou ao momento da citação, ao abrigo dos arts. 805.º/1 e 806.º/1 do CC, em substituição das datas anteriores de 4 e 19 de dezembro de 2024 e de 3 de janeiro de 2025. Esta alteração decisória mostra-se, todavia, benéfica para a ré, por representar uma diminuição do quantum da sua condenação a este título. Verifica-se, pois, uma confirmação in mellius que, como se viu, deve equiparar-se a uma conformidade decisória. Do ponto de vista das fundamentações mobilizadas pelas decisões em cotejo, verifica-se que as mesmas assentaram no mesmo regime legal, reconduzível à mora do devedor em obrigação pecuniária (arts. 804.º e 806.º do CC). A Relação foi expressa em considerar que a condenação no pagamento do crédito de €202.000,00 se encontrava excluída do âmbito do recurso, por ser o mesmo devido à autora (final da página 76). Ora, ao convocar as disposições dos arts. 805.º/1 e 806.º/1 do CC, a decisão recorrida considerou (implicitamente) que a ré havia incorrido em mora apenas com a interpelação judicial, por entender que não se havia vencido a obrigação de pagamento do preço e que a ré sempre poderia recusar o pagamento da sua prestação até que a autora cumprisse a sua. Distanciou-se, pois, do posicionamento da Primeira Instância, no sentido de que tal mora havia surgido em momento prévio à citação para o presente processo, atenta a circunstância de a obrigação de pagamento do preço da obra - que considerou concluída - ter prazo certo (art. 805.º/2/a) do CC). No entanto, e relativamente ao ponto que a ré pretende disputar no presente recurso de revista – a existência de mora da sua parte a partir do momento da citação para os presentes autos -, as Instâncias adotaram entendimentos concordes, que se basearam nos arts. 804.º e 806.º do CC, e que, no que concerne aos mesmos direitos de crédito, consideraram ter existido não cumprimento atempado, por parte da ré, por causa imputável, da prestação que se mostrava possível. Em suma, as decisões das Instâncias proferidas quanto ao segmento impugnado pela ré assentaram em fundamentações que, não só não são essencialmente diversas, como se afiguram substancialmente sobreponíveis, o que leva a concluir que, quanto ao recurso subordinado, se verifica o pressuposto negativo da “dupla conforme”. O objeto do recurso não deverá, pois, ser conhecido». Desta feita, também não se admitirá o recurso subordinado interposto. Resta-nos a apreciação do recurso da autora, relativamente à violação do regime processual. Ora, neste particular encontram-se reunidos os demais pressupostos de recorribilidade relativos ao valor da causa, da sucumbência, da legitimidade da recorrente, da tempestividade da impugnação, sendo o recurso de revista admissível, nos termos do disposto nos artigos 629.º/1, 631.º/1 e 671.º/1, todos do CPC. A única questão a dirimir consiste em aquilatar: Da violação pelo acórdão recorrido do regime processual constante dos artigos 640º nº. 1 e nº. 2, al. a) e 662º, nº. 1, ambos do CPC. A matéria de facto provada e consolidada nas instâncias foi a seguinte: A Autora Forcefer – Engenharia Metalomecânica, L.da tem por objeto a construção de estruturas metálicas, coberturas e serralharia. Engenharia metalomecânica. Fabricação de portas, janelas, caixilharia, portões e elementos de construção similares em metal. Construção civil. Montagem de trabalhos de carpintaria e caixilharia. Fundações (inclui cravação de estacas); montagem de estruturas metálicas; preparação de armações de ferro no local da obra; impermeabilização e desumidificação de edifícios; montagem e desmontagem de andaimes e de plataformas de construção (inclui aluguer associado à montagem); construção de chaminés e fornos industriais; trabalhos de construção realizados em estruturas altas com recurso a técnicas de escalada; montagem de estufas; obras subterrâneas; construção de piscinas ao ar livre; limpeza de fachadas a vapor ou a areia. Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura, pecuária e silvicultura. Instalação de máquinas e de equipamentos industriais. Outras instalações, reparações e manutenções em construções, nomeadamente, vedações, gradeamentos, elevadores e escadas rolantes, portas automáticas, sistemas de limpeza, isolamentos e outros elementos similares. Comércio, por grosso, de máquinas e equipamentos agrícolas. Compra, venda, revenda e arrendamento de bens imóveis, urbanizações e loteamentos. A Ré Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária, L.da dedica-se à fabricação de mobiliário de cozinha, à construção de edifícios residenciais e não residenciais e de outras obras de engenharia civil, à preparação dos locais para construção, à demolição de edifícios, à fabricação de carpintaria para a construção, à promoção imobiliária, à compra e venda de bens imobiliários, ao arrendamento de bens imobiliários e à mediação imobiliária. No exercício da sua atividade, a sociedade Ré solicitou à Autora que esta lhe apresentasse um orçamento para a construção de dois pavilhões, de acordo com os materiais, quantidades e medidas indicados pela Ré. Em resposta à solicitação que lhe foi dirigida, a sociedade Autora, no dia 6 de maio de 2024, enviou à Ré um orçamento no valor global de € 500.000,00. A sociedade Ré aceitou o orçamento mencionado em 4. Mediante escrito intitulado Contrato de Empreitada, datado de 7 de maio de 2024, a Ré Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária, L.da, na qualidade de primeira outorgante e dona da obra, representada pelo seu sócio-gerente AA, e a Autora Forcefer – Engenharia Metalomecânica, L.da, na qualidade de segunda outorgante e empreiteira, representada pelos seus sócios-gerentes BB e CC, acordaram o seguinte: “- Primeira - A primeira outorgante/dona da obra dá de empreitada à segunda, que a aceita, a construção de 2 pavilhões, Edifício A com 1469,20m2 e Edifício B com 2327,95 m2 de área a fabricar e montar, sitos em Localização 1. Segunda - - O valor total dos trabalhos mencionados na cláusula primeira é o que consta do orçamento n.º 24164_Rev.3, no montante total de 500.000,00€ (quinhentos mil euros), que a segunda outorgante apresentou à primeira e que esta aceitou expressamente (Autoliquidação de I.V.A.). - No momento da assinatura do presente contrato, a primeira outorgante/dona da obra pagará ao segundo/empreiteiro 70.000,00€ (setenta mil euros), a título de adiantamento e por conta do valor total a pagar-lhe. - A primeira outorgante/dona da obra pagará ao segundo/empreiteiro 65.000,00€ (sessenta e cinco mil euros) com um cheque datado para o dia 27/05/2024, a título de reforço de adiantamento e por conta do valor total a pagar-lhe. - A primeira outorgante/dona da obra pagará ao segundo/empreiteiro 65.000,00€ (sessenta e cinco mil euros) com um cheque datado para o dia 28/06/2024, a título de reforço de adiantamento e por conta do valor total a pagar-lhe. - A primeira outorgante/dona e a segunda outorgante/empreiteira acordam que o restante valor a pagar-lhe será efetuado mediante acordo entre ambas no decorrer da obra. Terceira - O segundo outorgante/empreiteiro obriga-se a fornecer e a montar os seguintes materiais: Edifício A – Comprimento 65420/58820 x Largura 24810/24760 x Altura 6500 ESTRUTURA; Chumbadouros que servem de fixação aos pilares metálicos – Un 36 Estrutura metálica em perfis laminados aço S355JR. Inclui ligações metálicas, pintura e parafusos de alta resistência classe 8.8 zincados. De acordo com o dimensionamento e especificações do nosso projeto. Tratamento da estrutura, esquema de pintura de acordo com a norma ISO 12944-5 (Categoria de corrosividade C2 – Classe média), Decapagem Grau SA2 ½ Acabamento em esmalte à cor Ral Standard (1). IPE 140 kg 1.050,17 IPE 180 kg 980,02 IPE 200 kg 1.478,12 IPE 300 kg 13.448,43 IPE 330 kg 7.419,34 Contraventamentos em perfis tubulares 70mm kg 1.062 Reforços, Ligações e Desperdícios kg 3.817,68 MADRES DE COBERTURA E FACHADA; Madres de cobertura em perfis enformados a frio do tipo ómega 150*1.5 galvanizadas ml 1.060 11. Madres de fachada em perfis enformados a frio do tipo C140*2 e ómega 100*1.5 galvanizadas kg 6.251,51 COBERTURA; Caleiras duplas em chapa galvanizada, isolamento em lã mineral e revestimento inferior em chapa lacada com 0,5mm de espessura. ml 150. Revestimento da cobertura em painel sandwich com núcleo isolante em poliuretano (PUR) de 50 mm espessura, tapa juntas, chapa de aço ext.0,4/Int.0,4 mm. Cor exterior a definir, cor Interior a definir. – m2 1520 Cumieira exterior em chapa lacada com 0,5 de espessura, recortada conforme modelo de painel. ml 64 Cumieira interior em chapa lacada com 0,5 de espessura, recortada conforme modelo de painel. ml 64 FACHADA E PALA Revestimento da fachada e pala em painel sandwich arquitetónico com núcleo isolante em poliuretano (PUR) de 40 mm espessura e 600 mm de largura, chapa de aço ext.0,4/Int.0,4 mm. Aplicado na horizontal, conforme o projeto de arquitetura “Estudo Prévio 4”. Cor exterior a definir, cor Interior a definir – m2 1.052. Revestimento interior da platibanda em chapa simples perfilada com 0,5mm de espessura, cor exterior a definir, cor Interior a definir – m2 282. Remates de capeamento da platibanda, arranque, canto e vãos, em chapa lacada quinada 0,5 mm de espessura ml 555,78. Edifício B – Comprimento 54500/38100 x Largura 56700/49890 x Altura 6500 ESTRUTURA; Chumbadouros que servem de fixação aos pilares metálicos – Un 43 Estrutura metálica em perfis laminados aço S355JR. Inclui ligações metálicas, pintura e parafusos de alta resistência classe 8.8 zincados. De acordo com o dimensionamento e especificações do nosso projeto. Tratamento da estrutura, esquema de pintura de acordo com a norma ISO 12944-5 (Categoria de corrosividade C2 – Classe média), Decapagem Grau SA2 ½, Acabamento em esmalte à cor Ral Standard (1). HEA 180 kg 1.771,42 IPE 140 kg 1.749,85 IPE 180 kg 2.096,63 IPE 200 kg 2.501,50 IPE 300 kg 20.922,48 IPE 330 kg 4.358,87 Contraventamentos em perfis tubulares 70mm kg 1.840 Madres de cobertura em perfis enformados a frio do tipo ómega 150*1.5 mm galvanizadas ml 1.760. Reforços, Ligações, tirantes e Desperdícios kg 5.245,34 Madres de fachada em perfis enformados a frio do tipo C140*2 mm e ómega 100*1.5 mm galvanizadas kg 6.245,84. Caleiras duplas em chapa galvanizada, isolamento em lã mineral e revestimento inferior em chapa lacada com 0,5mm de espessura. ml 208 Revestimento da cobertura em painel sandwich com núcleo isolante em poliuretano (PUR) de 50 mm espessura, tapa juntas, chapa de aço ext.0,4/Int.0,4 mm. Cor exterior a definir, cor Interior a definir – m2 2426 Cumieira exterior em chapa lacada com 0,5 de espessura, recortada conforme modelo de painel. ml 97 Cumieira interior em chapa lacada com 0,5 de espessura, recortada conforme modelo de painel. ml 97 FACHADA E PALA Revestimento da fachada e pala em painel sandwich arquitetónico com núcleo isolante em poliuretano (PUR) de 40 mm espessura e 600 mm de largura, chapa de aço ext.0,4/Int.0,4 mm. Aplicado na horizontal, conforme o projeto de arquitetura “Estudo Prévio 4”. Cor exterior a definir, cor Interior a definir – m2 1.600. Revestimento interior da platibanda em chapa simples perfilada com 0,5 mm de espessura, cor exterior a definir, cor Interior a definir – m2 358,20. Remates de capeamento da platibanda, arranque, canto e vãos, em chapa lacada quinada 0,5 mm de espessura ml 586,92. Preparação da obra Exclusões: Divisórias interiores – Qualquer tipo de Caixilharias – Portas e Portões – Serralharias – Tubos de queda – Painéis translúcidos – Claraboias – Qualquer tipo de construção civil ou outro que não seja da nossa especialidade – Fornecimento do nosso dimensionamento – Elaboração de qualquer tipo de projeto de especialidades – Alterações, acréscimos e tudo o mais omisso no anteriormente descrito. Quarta - O segundo outorgante/empreiteiro obriga-se a iniciar os trabalhos a 7 de maio de 2024. Quinta - O prazo para a conclusão dos trabalhos previstos no presente contrato: Trabalhos previstos no presente contrato e a receção da obra deverá ocorrer até final de outubro de 2024, desde que não ocorram motivos de força maior ou quaisquer outros imputáveis ao primeiro outorgante/dono da obra, que impliquem suspensão dos trabalhos e impeçam o segundo outorgante/empreiteiro de executar os trabalhos a que se obrigou. Neste caso, o prazo será prorrogado por período igual àquele que durar essa suspensão e esse impedimento. Sexta - O tratamento, valorização ou depósitos em aterro dos resíduos originados pela abertura de roços serão da exclusiva responsabilidade do primeiro outorgante/dono da obra, sendo os restantes da responsabilidade do segundo outorgante/empreiteiro. Sétima - - O segundo outorgante/empreiteiro é responsável pela boa execução dos trabalhos ora contratados, obrigando-se a executá-los de acordo com as normas e técnicas de boa execução e em cumprimento da legislação aplicável. - Durante a execução dos trabalhos ora contratados, em caso de danos ou estragos provocados no edifício, equipamento e/ou infraestruturas adjacentes, a responsabilidade é inteiramente do segundo outorgante/empreiteiro, não podendo este responsabilizar o primeiro outorgante/dono da obra. - O segundo outorgante/empreiteiro obriga-se a subscrever e a manter durante todo o prazo do presente contrato, para além de seguros contra acidentes de trabalho e doenças profissionais de todos os trabalhadores ao seu serviço, um seguro de responsabilidade civil, com cobertura por danos que possa causar a pessoas e bens e a apresentar as respetivas apólices sempre que tal lhe possa ser exigido pela primeira outorgante/dona da obra. - O segundo outorgante/empreiteiro obriga-se ainda a assegurar o cumprimento das normas legais de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho. Oitava - A primeira outorgante/dona da obra pode exigir ao segundo outorgante trabalhos a mais, não previstos no presente contrato, devendo fazê-lo por escrito e no pressuposto de serem feitas as devidas alterações ao plano convencionado, devendo fornecer, ao segundo outorgante/empreiteiro, planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a perfeita execução e realização das respetivas medições. - Se tal vier a suceder, o segundo outorgante/empreiteiro tem direito a um acréscimo do preço estipulado, correspondente ao acréscimo da despesa e trabalho e a uma prorrogação do prazo para a execução da obra. Nona - O segundo outorgante/empreiteiro obriga-se a entregar à primeira outorgante/dona da obra todos os certificados dos trabalhos ora contratados, após o pagamento da totalidade do preço previsto na cláusula segunda do presente contrato. Décima - - Ambos os outorgantes se obrigam a cumprir na íntegra o presente contrato, aceitando-o plena e livremente nos exatos termos constantes destas cláusulas. - A falta de cumprimento das respetivas obrigações contratuais por qualquer dos outorgantes, gerará para a contraparte o direito de o rescindir, tendo em conta as limitações ressalvadas no presente contrato e na lei. (…).”. Mediante escrito intitulado Aditamento do Contrato de Empreitada, datado de 27 de setembro de 2024, a Ré Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária, L.da, na qualidade de primeira outorgante e dona da obra, representada pelo seu sócio-gerente AA, e a Autora Forcefer – Engenharia Metalomecânica, L.da, na qualidade de segunda outorgante e empreiteira, representada pelo seu sócio-gerente DD, acordaram o seguinte: “A primeira outorgante/dona da obra e a segunda outorgante/empreiteira reafirmam o integral teor do Contrato de Empreitada que celebraram e subscreveram, através das respetivas assinaturas em 7 de maio de 2024 e que aqui dão por reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. Entre os outorgantes atrás identificados é celebrado, livremente e de boa fé, o presente aditamento ao referido contrato de empreitada, que se rege nos termos e pelas cláusulas seguintes: Primeira Nesta data a primeira outorgante/dona da obra entrega à segunda outorgante/empreiteira a quantia de 100.000,00€ (cem mil euros), como reforço do sinal já pago na data da assinatura do contrato de empreitada, pelos quais a promitente vendedora confere a respetiva quitação. Com a conclusão do revestimento das paredes exteriores dos dois edifícios a primeira outorgante/dona da obra entrega à segunda outorgante/empreiteira a quantia de 125.000,00€ (cento e vinte e cinco mil euros). O remanescente, a quantia de 75.000,00€ (cinquenta mil euros), será paga após a vistoria final e no prazo de 15 dias da data da conclusão da obra. Segunda A primeira outorgante/dona da obra e a segunda outorgante/empreiteira reforçam no presente aditamento, conforme está estabelecido na cláusula quinta do contrato acima referido que trabalhos previstos no contrato e a receção da obra terá que ocorrer até 15 de novembro de 2024. Fica também estabelecido entre a primeira outorgante/dona da obra e a segunda outorgante/empreiteira, caso a obra não esteja concluída na data referida no ponto 1. Desta cláusula, a segunda outorgante/empreiteira terá que pagar uma indemnização diária de 1.000,00€ (mil euros) à primeira outorgante/dona da obra. Fica também estabelecido entre a primeira outorgante/dona da obra e a segunda outorgante/empreiteira, caso os pagamentos referidos na cláusula primeira deste aditamento não sejam pagos na data referida, a primeira outorgante/dona da obra terá que pagar uma indemnização diária de 1.000,00€ (mil euros) à segunda outorgante/empreiteira.”. O aditamento indicado em 7. foi outorgado por iniciativa da sociedade Ré, para a qual o cumprimento do prazo acordado com a sociedade Autora era essencial para que pudesse cumprir as obrigações por si assumidas perante a sociedade comercial denominada China Star, Lda., à qual havia prometido vender e entregar os dois pavilhões concluídos. Na data indicada em 7. a sociedade Ré só aceitou pagar a quantia de € 100.000,00 à Autora por esta ter garantido que iria cumprir o prazo que ambas aceitaram prorrogar até ao dia 15 de novembro de 2024. A sociedade Ré solicitou a fixação da quantia de € 1.000,00 indicada na cláusula segunda do aditamento a que se alude em 7. para garantir o cumprimento do prazo nele fixado. No decurso das negociações que conduziram à celebração do contrato a que se alude em 6., o representante legal da sociedade Ré sempre transmitiu ao representante legal da sociedade Autora que o cumprimento do prazo estipulado pelas partes era essencial para que a Ré adjudicasse à Autora a execução das obras nele discriminadas, uma vez que já tinha negociado com terceiros a venda e a entrega dos pavilhões, prontos para a abertura, até ao final do ano de 2024. Por referência à execução dos trabalhos discriminados no contrato a que se alude em 6., a sociedade Autora emitiu as seguintes faturas: n.º FT FA.2024/217, no valor de € 52.475,00, datada de 27 de setembro de 2024 e com vencimento no dia 27 de outubro de 2024; n.º FT FA.2024/238, no valor de € 22.525,00, datada de 4 de novembro de 2024 e com vencimento no dia 4 de dezembro de 2024; n.º FT FA.2024/239, no valor de € 22.525,00, datada de 4 de novembro de 2024 e com vencimento no dia 4 de dezembro de 2024; n.º FT FA.2024/240, no valor de € 79.950,00, datada de 4 de novembro de 2024 e com vencimento no dia 4 de dezembro de 2024; n.º FT FA.2024/267, no valor de € 65.710,00, datada de 4 de dezembro de 2024 e com vencimento a 3 de janeiro de 2025. A sociedade Ré solicitou à Autora a execução de trabalhos que não se encontravam incluídos no contrato a que se alude em 6., obrigando-se a proceder ao pagamento da quantia de € 2.000,00 em condições a definir posteriormente. Por referência aos trabalhos a mais indicados em 13., a sociedade Autora emitiu e entregou à Ré a fatura n.º FT FA.2024/266, no valor de € 2.000,00, datada de 4 de dezembro de 2024 e com vencimento no dia 3 de janeiro de 2025, constando da respetiva descrição “ECL 2024/N.º 88 de 19/06/2024 12:12:25”; “Trabalhos a mais no âmbito da empreitada de construção de pavilhão comercial”; “Pavilhão Comercial Localização 4”; “Aumento do Revestimento da Fachada”. Eliminado pela Relação. Por conta da execução dos trabalhos indicados no contrato a que se alude em 6., a sociedade Ré pagou à Autora as seguintes quantias: € 70.000,00 no dia 7 de maio de 2024; € 65.000,00 no dia 27 de maio de 2024; € 65.000,00 no dia 28 de junho de 2024; € 100.0000,00 no dia 27 de setembro de 2024. Mediante carta datada de 9 de julho de 2024, a Ré comunicou à Autora o seguinte: “Assunto: Contrato celebrado entre a nossa empresa e a Forcefer Engenharia Metalomecânica, SA Interpelação referente à empreitada adjudicada à vossa empresa relativa à construção de 2 pavilhões em Castelo Branco Exmos. Senhores, No âmbito do contrato de empreitada celebrado entre a nossa empresa Fábrica Móveis Martins e Imobiliária Lda. e a vossa empresa Forcefer Engenharia Metalomecânica, SA no passado dia 7 de maio de 2024, e tendo presente as últimas reuniões, emails e conversas telefónicas trocadas entre nós, transmitimos o seguinte; Uma das condições do negócio para que a nossa empresa receba o reforço do sinal do nosso cliente é que estejam em obra referente ao pavilhão grande, todos os materiais necessários para a execução do mesmo, nomeadamente chapa de cobertura, chapa de revestimento, estrutura metálica, para o início da sua montagem. Cumprindo esse requisito à data do pagamento da próxima prestação, nomeadamente final deste mês de julho a nossa empresa recebe a prestação de reforço de sinal, e perante isso não pode haver falhas de espécie alguma. Para verificarem que o nosso empenho é total nesta obra, no final desta semana já vamos encher as sapatas de fundação, para que as mesmas sequem rapidamente para receber as “bengalas”, pois a obra conforme é do vosso conhecimento tem que estar totalmente concluída em setembro, porque o nosso cliente saia de um espaço arrendado para este espaço que foi adquirido, e qualquer falha que haja o nosso cliente não poderá entrar na loja, com consequências gravíssimas para a nossa empresa, daí não podendo haver falhas de espécie alguma. O vosso total empenho, dedicação à concretização e finalização desta obra é crucial e por isso apelamos ao vosso bom senso e total profissionalismo para que tudo se concretize nos timings definidos. Neste sentido, agradecemos a entrega do material na maior urgência possível até final deste mês conforme vos transmitimos há instantes via telefónica uma vez mais. Sem outro assunto, apresentamos os melhores cumprimentos e subscrevemo-nos.”. Mediante email enviado no dia 22 de novembro de 2024, pelas 08h23, a Autora comunicou à Ré, para além do mais, o seguinte: “Bom dia, Serve o presente, na sequência da reunião do dia 19 do presente mês, que decorreu nas instalações da Forcefer pelas 15h, onde estiveram presentes o Sr. AA, Eng. EE, Sr. DD e FF, para remeter em anexo N/orçamento para realização de revestimento interior e divisória no pavilhão C sito na Localização 1. Assim, durante essa reunião ficou acordado um desconto comercial no valor de 15.000,00 €, no orçamento em anexo, em contrapartida, o Sr. AA assumiu e aceitou como ultrapassados os seguintes pontos: Aceitação do número e localização das descargas das águas pluviais existentes nas caleiras dos pavilhões A, B e C; Aceitação da estética dos edifícios (A, B e C). no que diz respeito ao enquadramento/disposição/medida dos painéis de fachada, sobretudo nas fachadas principais onde ocorre a transição do painel com a caixilharia; Aceitação da cota de arranque do painel de fachada dos pavilhões A, B e C; Aceitação do alargamento do prazo de execução da empreitada de construção dos pavilhões A, B e C, sitos na Localização 1, para além do indicado no n.º 1 da cláusula segunda do Aditamento ao Contrato de Empreitada celebrado em 27 de setembro de 2024, sem qualquer penalização/indemnização; Assim, atendendo à aceitação dos itens supra identificados, não pode a Forcefer ser responsabilizada seja a que título for. (…). De forma a que o acordado em reunião, que se encontra vertido neste email, se efetive, solicitamos a V/resposta a esta comunicação com a concordância expressa do seu conteúdo e respetivo anexo.”. Mediante email enviado no dia 26 de novembro de 2024, pelas 10h30, a Ré comunicou à Autora, para além do mais, o seguinte: “Bom dia, Em resposta ao V/email infra, vimos pelo presente informar que lamentamos muito mas nós não aceitamos o conteúdo do mesmo. Conforme é do Vosso conhecimento, a obra da Localização 1 já era para estar pronta em 31 de outubro deste corrente ano de 2024, prazo este que já foi prolongado para 15 de novembro de 2024 com a assinatura do aditamento ao contrato inicial de empreitada. Na altura foi-nos pedido um reforço de sinal ao que inicialmente estava acordado, reforço de sinal esse que nós concordámos sendo assinado o acordo do já referido aditamento com o novo prazo estabelecido, prazo esse que mais uma vez não está a ser cumprido. À presente data, nós não conseguimos compreender esta Vossa atitude de total despreocupação relativamente à ausência de pessoal da Vossa empresa na obra, em que como exemplos referimos o dia de ontem com um dia tão bom de sol conforme esteve e que ninguém da Vossa empresa esteve na obra, tal como aconteceu na passada sexta-feira dia 8 de novembro e em toda a semana seguinte até ao dia 15 que nem sequer um funcionário vosso apareceu na obra, tendo depois os trabalhos sido reiniciados apenas ao dia 18. O que é inadmissível. A Vossa preocupação são apenas as adjudicações, mas, desde já informamos que o revestimento interior fica suspenso. Conforme também já é de Vosso conhecimento, nós temos que entregar a obra dos pavilhões pronta no final de dezembro deste ano e nós não podemos, em circunstância alguma, falhar este prazo sob pena de virmos a ter graves prejuízos inqualificáveis e de termos de indemnizar a pessoa que nos adquiriu a loja por causa dos vossos inconsequentes incumprimentos dos prazos que, repetimos, prazos já renegociados com a assinatura do aditamento ao contrato de empreitada inicial e que, mais uma vez, não estão a ser cumpridos. Por isso, agradecemos que tratem de colocar pessoal na referida obra de forma a que a mesma seja concluída com a máxima urgência, porque além da vossa intervenção existem ainda os outros trabalhos dos subempreiteiros que têm de entrar a seguir. Quando o revestimento total das paredes exteriores dos dois edifícios estiver terminado, conforme mencionado no aditamento ao contrato inicial de empreitada será feito o pagamento daquilo que acordámos. O que até à presente data ainda não aconteceu porque o referido serviço ainda não está concluído. No que se refere nos pontos identificativos sobre os defeitos da obra, estas são questões que irão ser bem analisadas, ponto por ponto por nós e pelos técnicos da obra. (…).” Mediante carta datada de 28 de novembro de 2024, a Ré comunicou à Autora o seguinte: “Assunto: Contrato celebrado entre a nossa empresa e a Forcefer Engenharia Metalomecânica, SA Interpelação referente à empreitada adjudicada à vossa empresa relativa à construção de 2 pavilhões em Castelo Branco Exmos. Senhores, Exmo. Sr. Dr. FF No âmbito do contrato de empreitada celebrado entre a nossa empresa Fábrica Móveis Martins e Imobiliária L.da e a vossa empresa Forcefer Engenharia Metalomecânica SA no passado dia 7 de maio de 2024, vimos pela presente transmitir o seguinte; Agradecemos que assim que a obra estiver pronta/concluída que nos informem de imediato no que diz respeito ao revestimento exterior, para que possamos efetuar uma vistoria com o nosso técnico/arquiteto a fim de aferir se todos os trabalhos estão conforme o adjudicado/projeto, para que posteriormente possamos efetuar o respetivo pagamento do que está contratualmente acordado. Sem outro assunto, apresentamos os melhores cumprimentos e subscrevemo-nos.”. Mediante carta datada de 2 de dezembro de 2024, a Ré comunicou à Autora o seguinte: “Assunto: Contrato celebrado entre a nossa empresa e a Forcefer Engenharia Metalomecânica, SA Interpelação referente à empreitada adjudicada à vossa empresa relativa à construção de 2 pavilhões em Castelo Branco Exmos. Senhores, Administração da Forcefer No âmbito do contrato de empreitada celebrado entre a nossa empresa Fábrica Móveis Martins e Imobiliária, Lda. e a vossa empresa Forcefer Engenharia Metalomecânica, SA no passado dia 7 de maio de 2024, vimos pela presente transmitir uma vez mais o seguinte; Os nossos apelos têm sido constantes e sistemáticos para que a obra adjudicada à vossa empresa seja acabada definitivamente, mas pelos vistos tem sido em vão. Hoje mesmo, dia 02/12/2024, a obra ainda está longe de estar concluída. Aliás, no nosso email de 26/11/2024 comunicámos a V. Ex.as de forma muito clara e objetiva que a obra era para estar pronta em 31 de outubro de 2024, prazo esse que foi prolongado até dia 15/11/2024 com uma adenda e mesmo assim não terminaram a obra passado mais um mês. Continuam assim V. Ex.as a não cumprir com os prazos acordados e contratualizados, estando a vossa empresa a causar graves prejuízos à nossa empresa, que por diversas vezes já foram alertados para essa situação, nos diversos emails enviados e reuniões, enfim, uma panóplia de pedidos todos eles em vão. A vossa preocupação é apenas e só adjudicar as obras, mas as obras como bem sabem têm que ser finalizadas, o que até hoje ainda não aconteceu nos pavilhões. Certo poderão estar cientes V. Ex.as é que não abdicaremos, em circunstância alguma, da penalização diária de 1.000€ que está acordada e contratualmente na adenda assinada por V. Ex.as. Os nossos apelos, o nosso empenho e forcing a V. Ex.as para que a obra seja concluída não têm correspondido ao que esperávamos de vós, por isso, terminem a obra, e executem todos os trabalhos apenas e só adjudicados à vossa empresa. Nomeadamente os trabalhos do revestimento interior e divisão interior não estamos interessados que seja feita pela vossa empresa. Assim que a obra estiver pronta/concluída da vossa parte agradecemos que nos informem de imediato no que diz respeito ao revestimento exterior, para que possamos efetuar uma vistoria com o nosso técnico/arquiteto a fim de aferir se todos os trabalhos estão conforme o adjudicado/projeto, para que posteriormente possamos efetuar o respetivo pagamento do que está contratualmente acordado. Sem outro assunto, apresentamos os melhores cumprimentos e subscrevemo-nos.”. Mediante email enviado no dia 4 de dezembro de 2024, pelas 18h12, a Autora comunicou à Ré o seguinte: “Estimado cliente, Serve o presente, na sequência dos trabalhos que nos foram adjudicados e de acordo com as condições contratuais, para remeter em anexo N/faturas. Desta forma, em conformidade com o aditamento ao contrato de empreitada, sugerimos que a vistoria final ocorra na próxima quinta-feira ou sexta-feira, em horário a combinar.”. Em anexo ao email indicado em 22. foram remetidas as faturas datadas de 4 de novembro de 2024 e de 4 de dezembro de 2024 identificadas em 12. e 14. Mediante carta datada de 6 de dezembro de 2024, cujo aviso de receção foi assinado nas instalações da sede da sociedade Autora, a Ré comunicou à Autora o seguinte: “Assunto: Contrato de Empreitada de 07/05/2024 e Aditamento de 27/09/2024 Exmos. Senhores: Na sequência do Contrato de Empreitada datado de 07/05/2024 e seu Aditamento com data de 27/09/2024, obrigaram-se a realizar os trabalhos e a concluir a empreitada adjudicada, nos termos previstos no contrato, em conformidade com os respetivos projetos. Constata-se que a obra não se encontra concluída nos prazos estabelecidos e acordados, nem o projeto foi respeitado. No contrato de empreitada outorgado entre as partes e pelos seus legais representantes foi estipulado o prazo de final de outubro de 2024. Como o cumprimento do prazo era essencial e determinante para a primeira outorgante, Fábrica de Móveis Martins, que tem compromissos com terceiros, em 27/09/2024, dado que os trabalhos não evoluíam nos prazos pretendidos, apenas aceitámos pagar mais € 100.000,00, com o compromisso sério de a empreitada ficar concluída, atempadamente, sendo estipulado o prolongamento do prazo, inicialmente previsto, em mais 15 dias, ou seja, até 15/11/2024. No aditamento celebrado além de acordarmos o prolongamento do prazo até 15/11/2024, estipulámos uma cláusula penal de € 1.000,00 diários para o incumprimento do prazo. Ora, verifica-se que, no prazo estipulado, a empreitada não se encontra concluída e o projeto que lhes foi entregue para ser respeitado e executado não se encontra cumprido. Foi feita uma rigorosa vistoria técnica à obra, pelo coordenador e autor do projeto, Arquiteto GG e pela Diretora de Fiscalização da Obra, ArquitetaHH, tendo sido elaborado o Relatório que se anexa. Como consta do referido Relatório técnico: O arranque dos painéis das fachadas dos dois pavilhões está 22 cm acima do que deveria ter sido assente. A fachada principal previa 3 painéis de igual largura e tal não se verifica. O projeto previa que as fachadas fossem circulares e contínuas, em redondo, sem serem facetadas e encontram-se facetadas. Os tubos de queda de águas pluviais não estão em conformidade com o projeto das águas Pluviais e a sua implantação não respeita as boas regras de construção. Atento o exposto, não podemos aceitar e validar as faturas emitidas e remetidas pelo vosso email de 04/12/2024, que se apressaram a emitir e a enviar, antes da vistoria, aprovação e receção dos trabalhos, razão pela qual se devolvem. Dado que a obra não se encontra concluída em conformidade com o projeto e não foi respeitado o prazo que resulta do aditamento de 27/09/2024, é aplicável a cláusula penal/indemnizatória para o vosso incumprimento, de €1.000,00 diários, a partir de 15/11/2024. Com os Melhores Cumprimentos”. Mediante carta registada datada de 9 de dezembro de 2024, cujo aviso de receção foi assinado no dia 13 de dezembro de 2024, a Ré comunicou à Autora o seguinte: “Assunto: Contrato de Empreitada de 07/05/2024 e Aditamento de 27/09/2024 Exmos. Senhores, Administração da Forcefer Nos termos da comunicação que vos foi endereçada datada de 6/12/2024 e atento aos fundamentos mencionados na mesma junto devolvemos as faturas por vós emitidas.”. Juntamente com a carta indicada em 25. foram devolvidas as faturas datadas de 4 de novembro de 2024 e de 4 de dezembro de 2024 identificadas em 12. e 14. Mediante carta datada de 13 de janeiro de 2025, cujo registo postal foi efetuado na mesma data, a Ré comunicou à Autora o seguinte: “Assunto: Contrato de Empreitada de 07/05/2024 e Aditamento de 27/09/2024. Construção de 2 pavilhões, Localização 1. Nossa comunicação de 2024/12/06 Exmos. Senhores: Tal como vos transmitimos na N/comunicação datada de 2024/12/06, enviada por email, e por correio registado, V. Ex.as não concluíram os trabalhos a que se obrigaram até à data contratualmente definida (apesar da prorrogação do prazo inicialmente previsto) no Aditamento de 27/09/2024. Independentemente dos termos de tal comunicação e do Relatório Técnico que vos enviámos, não obtivemos da V/parte qualquer resposta, nem compareceram em obra para concluir a obra e retificar as anomalias apontadas. Face ao exposto, somos a comunicar o seguinte: Damos o prazo de 10 dias para concluir a obra e concluírem os trabalhos inacabados e proceder à retificação das anomalias apontadas no Relatório Técnico. Caso não procedam em conformidade consideraremos V/incumprimento como definitivo. Com os melhores cumprimentos, subscreve-se A Gerência”. Mediante carta datada de 22 de janeiro de 2025, a Autora comunicou à Ré o seguinte: “Assunto: Resposta à V/carta datada de 13/01/2025 N/Referência: Empreitadas 240049 e 240050 Ex.mos Senhores, Em resposta à vossa carta datada de 13.01.2025, cumpre transmitir que é preciso ousadia da vossa parte para nos imputarem qualquer incumprimento no âmbito das empreitadas supra identificadas. Na verdade, e como bem sabem, quem está em incumprimento são V. Exas, pois que, nos termos da cláusula 1ª n.º 2 do aditamento ao contrato de empreitada, outorgado em 27.09.2024, V. Exas obrigaram-se a pagar-nos a quantia de €125.000,00 “… com a conclusão do revestimento das paredes exteriores dos dois edifícios”. Ora, estando o revestimento concluído pelo menos desde o dia 04.11.2024, certo é que, até à presente data, V. Exas não nos pagaram os referidos €125.000,00, tornando, assim, inexigível o cumprimento do vertido na cláusula 2ª n.º 1 de tal aditamento, mas exigível a penalidade prevista no n.º 3 de tal cláusula. Sem prescindir, acresce que, como também sabem, e aceitaram em reunião realizada nas nossas instalações, o prazo previsto no referido ponto da cláusula 2ª também não poderia ter sido cumprido, uma vez que existiram diversos constrangimentos no decorrer dos trabalhos que inviabilizavam o mesmo, nos termos acordados na alínea a) da cláusula 5ª do contrato de empreitada outorgado em 07.05.2024, nomeadamente, e no que ao que vos é imputável, falta de eletricidade em obra, movimentação de terras efetuada por V. Exas no terreno adjacente às edificações e os pedidos de alteração do plano de trabalhos efetuados por V. Exas, e, no que diz respeito a motivos de força maior, a anormal pluviosidade que se registou. Ainda assim, e não obstante tal não nos ser exigível, nós já concluímos os trabalhos em causa, o que vos torna devedores à nossa empresa também da quantia de € 75.000,00 prevista no ponto 3 da cláusula 1ª do sobredito aditamento, sendo certo que, pese embora o termos solicitado, V. Exas. não permitiram a nossa presença na vistoria final da obra. Para além disso, e com referência às empreitadas à margem identificadas, V. Exas. devem-nos igualmente a quantia de € 2.000,00 a título de trabalhos a mais executados a vosso pedido, a qual se encontra titulada pela fatura n.º FA 2024/266, de 04.12.2024. Deste modo, já se vê que V. Exas nos devem a quantia de € 202.000,00, acrescida dos juros moratórios e, bem assim, da indemnização prevista no ponto 3 da cláusula 2ª do suprarreferido aditamento, cujo pagamento agradecemos que efetuem. Quanto às alegadas anomalias, é nosso entendimento que as mesmas não existem, uma vez que têm suporte técnico na forma como foram realizados os trabalhos. Ainda assim, e porque não fugimos às nossas responsabilidades, estamos dispostos a efetuar uma deslocação conjunta à obra, por forma a verificar-se a existência de alguma desconformidade, sendo certo que, a existir, a mesma será por nós eliminada ao abrigo da garantia de que a obra beneficia. Todavia, apenas o faremos desde que V. Exas façam cessar o vosso incumprimento originário, no que à falta de pagamento dos € 125.000,00 diz respeito, pelo que agradecemos que procedam ao imediato pagamento do mesmo, após o que procederemos ao agendamento da dita deslocação conjunta. Ficamos, pois, por ora, a aguardar o pagamento dos € 125.000,00. Sem mais de momento e certos de que o assunto despertou o Vosso interesse e atenção, colocamo-nos, desde já, ao Vosso inteiro dispor para qualquer esclarecimento necessário.”. Mediante carta datada de 30 de janeiro de 2025, cujo registo postal foi efetuado no dia 31 de janeiro de 2025, a Ré comunicou à Autora o seguinte: “Assunto: V/carta datada de 22/01/2025. Vs refs- Empreitadas 240049 e 240050 Exmos. Senhores: Em relação à V/carta datada de 22/01/2025, em resposta à n/comunicação datada de 13/01/2025, cumpre-nos referir o seguinte: Ousadia é considerarem que a V/empreitada se encontra concluída, o que, como resulta do relatório técnico que vos remetemos, não corresponde, de todo, à verdade. Resta-nos reiterar as conclusões do relatório técnico e assinalar o seguinte: O arranque dos painéis das fachadas dos dois pavilhões está 22 cm acima da cota. Esta solução nunca foi por nós aceite, nem é compatível com a colocação do pavimento interior e nem com a colocação do pavimento exterior. Para a colocação do pavimento interior foi necessário fazer uma cofragem para suportar o betão com cerca de 20 cm de altura. A diferença existente foi colmatada com colocação de cofragens, para estancar o pavimento interior, seja para regularizar o pavimento exterior. Só a colocação de cofragens, para o efeito, comporta um custo de € 15.000,00. No exterior na colocação do alcatrão que terá uma espessura de 8 cm vai-se verificar que fica a faltar o painel em 14 cm. A fachada principal previa 3 painéis de igual largura e tal não se verifica. O projeto previa que as fachadas fossem circulares e contínuas, em redondo, sem serem facetadas e encontram-se facetadas. Nunca por nós foi aceite diferente estética na colocação dos painéis da fachada, nem a execução respeitou o projeto. Os tubos de queda de águas pluviais não estão em conformidade com o projeto das águas pluviais e a sua implantação não respeita as boas regras de construção. O número e a localização das descargas das águas pluviais não respeitam o constante do projeto e nunca aceitámos a execução com qualquer alteração. Ao contrário do que alegam, sabem bem que o cumprimento dos prazos era determinante e essencial para o dono da obra, atentos os compromissos já assumidos com terceiros. Esta foi a razão que motivou a outorga do Aditamento, nos termos constantes do mesmo. Por tais razões, já tivemos de renegociar os contratos com os compradores dos pavilhões. Os alegados constrangimentos carecem de qualquer fundamento e mais não visam do que tentar justificar o injustificável incumprimento do prazo. Não houve falta de eletricidade em obra (apenas um único dia houve um problema com o gerador, que foi, de imediato, solucionado, como se encontra registado pelos emails trocados em 16 e 17 de setembro de 2024); não houve movimentação de terras que interferissem com os trabalhos da vossa responsabilidade; não ocorreu qualquer motivo de força maior, nem anormal pluviosidade: como assinalámos no n/email de 26/11/2024, foi incompreensível que, em dias de sol radiante, ninguém da v/parte tenha comparecido em obra. Esta invocação da v/parte demonstra a falta de boa fé em todos estes procedimentos. No aditamento ao contrato estava previsto pagar € 125.000,00 com a conclusão do revestimento das paredes exteriores em boas condições e de acordo com o projeto, o que não sucedeu, pelas razões que melhor constam do relatório da vistoria técnica que vos foi enviado. No aditamento celebrado, além de acordarem o prolongamento do prazo até 15/11/2024, estipularam uma cláusula penal de € 1.000,00 diários para o incumprimento do prazo, atenta a essencialidade do seu cumprimento. Ora, verifica-se que, nem no prazo estipulado, nem atualmente, a empreitada se encontrava concluída e o projeto, por vós fornecido, com peças desenhadas e escritas, e aprovado pela entidade competente, para ser respeitado e executado, não se encontra cumprido. Foi feita uma rigorosa vistoria técnica à obra, pelo coordenador e autor do projeto, Arquiteto GG e pela Diretora de Fiscalização da Obra Arquiteta HH, da qual foram notificados. O que consta do mesmo é o que, na realidade, se verifica. Reiteramos o teor das N/s comunicações datadas de 06/12/2024 e 13/01/2025, não aceitando as vossas explicações e as conclusões que expendem na vossa comunicação datada de 22/01/2025, as quais se encontram eivadas de falsidade e contrariadas pela realidade física bem visível na obra e pelos relatórios técnicos que se juntam. Com os Melhores Cumprimentos”. No dia 6 de fevereiro de 2025 a sociedade Autora instaurou a presente ação declarativa. Mediante carta datada de 10 de fevereiro de 2025, a Autora comunicou à Ré o seguinte: “Assunto: Resposta às vossas cartas datadas de 30.01.2025 e 31.01.2025 Exmos. Senhores Em face da indissociabilidade das empreitadas a que as mesmas se reportam, pela presente respondemos às vossas cartas datadas de 30.01.2025 e 31.01.2025. Assim, cumpre transmitir que é necessária desfaçatez da vossa parte para ousarem verter aquilo que verteram naquelas vossas cartas! Na verdade, à data de 06.02.2025, e no âmbito das empreitadas 240049 e 240050, V. Exas, deviam-nos a quantia de € 301.116,73, sendo que o vertido na vossa carta datada de 30.01.2025 mais não consubstancia do que uma espúria tentativa de se furtarem ao pagamento do que comprovadamente nos devem. E, em face desse esmagador montante em dívida e à sobredita indissociabilidade, convirão que é necessária aviltante ousadia e reprovável má fé para virem exigir o que exigem nas vossas cartas datadas de 31/01/2025!! Como se o Direito permitisse a alguém que está em manifesto e esmagador incumprimento vir exigir a quem está lesado que lhe continue a fornecer a crédito! Já percebemos que com V. Exas os assuntos têm que ser discutidos noutra via que não a consensual. E é essa via que se seguirá. Sem mais de momento e certos de que o assunto despertou o Vosso interesse e atenção, colocamo-nos, desde já, ao Vosso inteiro dispor para qualquer esclarecimento necessário. Com os meus melhores cumprimentos, A Gerência”. Mediante email enviado no dia 3 de maio de 2024, pelas 17h48, a sociedade Autora remeteu à Ré “os desenhos e pormenores da fundação dos pavilhões de Castelo Branco”. Mediante email enviado no dia 27 de maio de 2024, pelas 16h59, a sociedade Autora comunicou à Ré o seguinte: “Muito boa tarde. Segue em anexo os desenhos da implantação do edifício A. Esta será a implantação a seguir para a criação das fundações do edifício A. Foram efetuadas algumas alterações na distância entre pórticos, porque na arquitetura coincidiam com as portas. Ao sobrepormos a nossa implantação com a arquitetura, detetámos que existe uma ligeira diferença no comprimento do vidro (…) Em breve enviaremos a implantação final do edifício B. Aguardo por uma resposta.”. Os três painéis colocados pela sociedade Autora de cada lado da montra em vidro do pavilhão B não têm a mesma largura. 35. De acordo com o projeto subjacente à celebração do contrato a que se alude em 6., os pavilhões A e B teriam, respetivamente, duas zonas e uma zona circular e contínua. As três zonas circulares e contínuas a que se alude em 35. foram executadas pela sociedade Autora de forma facetada, e não completamente redonda. Mediante email enviado no dia 3 de outubro de 2024, pelas 13h50, a sociedade Ré comunicou à Autora o seguinte: “Bom dia Exmos. Senhores, Administração da Forcefer Ontem, após deslocação à obra de Castelo Branco, verificámos que os painéis que leva na fachada principal não estão conforme acordado com o Sr. BB, no momento da adjudicação da obra nos vossos escritórios da Forcefer. Repito, os painéis da fachada principal não estão todos com a mesma medida, conforme acordado/adjudicado com o vosso responsável, Sr. BB. No momento da adjudicação nos vossos escritórios, foi dito e acordado com o Sr. BB que os painéis seriam todos da mesma medida para a estética do edifício ficasse toda ela uniforme. Foi dito e acordado que os painéis, tanto nas laterais, na traseira e na fachada principal, por forma a não levarem tantos perfis e tantas costuras que os mesmos seriam mais compridos e todos eles iguais aliás essa situação foi dita pelo Sr. Martins que beneficiava a Forcefer a nível de custos pois não gastava tanto material. Nessa dita reunião foi-me apresentado um desenho com os painéis mais curtos, pelo que logo de imediato não concordei. Acordou-se e foi adjudicado com os painéis mais compridos para não levar tantas costuras conforme já transmitido. A partir daí nunca mais vi desenho nenhum. Procederam corretamente nas laterais e na traseira, e na fachada principal, montaram 3 painéis diferentes, que logo à primeira vista choca a estética do edifício, sendo dois painéis de uma medida e um de outra. Situação esta que não aceitamos de forma alguma pelo que agradecemos a reposição dos painéis corretamente conforme acordado. Agradecemos que celeremente reponham os painéis por forma a que todos eles sejam iguais, pois foi isso o acordado e adjudicado com o Sr. BB. Cumprimentos AA”. Através de contactos pessoais, a sociedade Ré transmitiu à sociedade Autora que não aceitava as anomalias indicadas em 34. e 36. Mediante escrito intitulado Contrato-promessa de Compra e Venda de Imóvel, datado de 20 de abril de 2024, a Ré Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária, Lda., na qualidade de primeira outorgante e promitente vendedora, e a sociedade comercial denominada China Star, Lda., na qualidade de segunda outorgante e promitente compradora, acordaram, para além do mais, o seguinte: “Considerando que: A 1ª outorgante declara que é dona e legítima possuidora de um terreno para construção com a área de 9.744 metros quadrados, denominado Localização 5, sito na Localização 6, freguesia e concelho de Castelo Branco, descrito na CRP sob o n.º Identificador 1 e inscrito na matriz sob o art. Identificador 2. No prédio anteriormente referido, a 1ª outorgante vai levar a efeito a construção de dois edifícios em regime de propriedade horizontal: Edifício A (composto pelas frações A e B), com a área coberta de 1.469.20m2; Edifício B, composto pela fração C – loja destinada a comércio e serviços, com a área coberta de 2.327,00m2, sendo 1.998,75 de área comercial/serviços e 276m2 de armazém; na restante área do terreno descrito em A, para além da área eventualmente a ceder ao domínio público, a 1ª outorgante edificará os arranjos exteriores na área comum, composta por passeios em lajeta, arruamentos em alcatrão, marcação de lugares de estacionamento e espaços verdes, tudo conforme planta, memória descritiva e imagem 3D, que se anexam como doc. 01 a 03 e que fazem parte integrante deste contrato. Celebram entre si o presente contrato-promessa de compra e venda, nos termos das cláusulas seguintes: - Pelo presente, a 1ª outorgante promete vender à 2ª, que lhe promete comprar, em estado novo, a estrear, livre de pessoas e bens, ónus ou encargos, públicos ou privados, o Localização 7), destinado a comércio, serviços e armazém, que vai levar a efeito no terreno para construção referido em A dos considerandos, “chave na mão”, tudo conforme planta, memória descritiva e fotos 3D, que se anexam como doc. 01 a 03 e que fazem parte integrante deste contrato. (…). - O preço do Localização 7 aqui prometido vender é de € 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil euros) a pagar pela 2ª outorgante à 1ª da forma seguinte: Na presente data a 2ª outorgante entrega à 1ª um cheque no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), quantia que tem carácter de sinal e princípio de pagamento do preço, quantia que esta dará inteira quitação após boa cobrança. a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) até 31 de maio de 2024, com carácter de reforço de sinal e pagamento parcial do preço. o restante preço, ou seja, a quantia de € 1.525.000,00 será paga pela 2ª outorgante à 1ª no ato de celebração do contrato prometido. - O contrato prometido realizar-se-á em Castelo Branco, Fundão ou Viseu, entre 15 e 31 de dezembro de 2024 por interpelação de qualquer das outorgantes à outra por carta registada com aviso de receção com a menção do local, dia e hora para a celebração do mesmo, devendo ser expedida pelo menos 10 dias antes da data a aprazar. (…). - Em caso de incumprimento definitivo por parte da 2ª outorgante esta perderá todas as quantias prestadas a título de sinal e pagamento parcial do preço. Caso o incumprimento definitivo seja imputável à 1ª outorgante esta devolverá à 2ª, em dobro, todas as quantias que dela recebeu a título de sinal e pagamento parcial do preço. - Se o incumprimento for da responsabilidade da promitente vendedora, independentemente do referido no número anterior desta cláusula, a promitente vendedora terá que pagar uma indemnização no valor de € 500.000,00. (…). - Qualquer alteração à presente promessa só será válida desde que acordada e reduzida a escrito, com menção expressa de cada uma das cláusulas eliminadas e da redação de cada uma das aditadas ou modificadas. (…).”. Mediante escrito intitulado Contrato-promessa de Compra e Venda de Imóvel, datado de 20 de abril de 2024, a Ré Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária, Lda., na qualidade de primeira outorgante e promitente vendedora, e a sociedade comercial denominada China Star, Lda., na qualidade de segunda outorgante e promitente compradora, acordaram, para além do mais, o seguinte: “Considerando que: A 1ª outorgante declara que é dona e legítima possuidora de um terreno para construção com a área aproximada de 9.004 metros quadrados, denominado Localização 5, sito na Localização 6, freguesia e concelho de Castelo Branco, descrito na CRP sob o n.ºIdentificador 1 e inscrito na matriz sob o art. Identificador 2. No prédio anteriormente referido, a 1ª outorgante vai levar a efeito a construção de dois edifícios em regime de propriedade horizontal: Edifício A (composto pelas frações A e B), com a área coberta de 1.469.20m2; Edifício B, composto pela fração C – loja destinada a comércio e serviços, com a área coberta de 2.327,00m2, sendo 1.998,75 de área comercial/serviços e 276m2 de armazém; na restante área do terreno descrito em A, para além da área eventualmente a ceder ao domínio público, a 1ª outorgante edificará os arranjos exteriores na área comum, composta por passeios em lajeta, arruamentos em alcatrão, marcação de lugares de estacionamento e espaços verdes, tudo conforme planta, memória descritiva e imagem 3D, que se anexam como doc. 01 a 03 e que fazem parte integrante deste contrato. Celebram entre si o presente contrato-promessa de compra e venda, nos termos das cláusulas seguintes: - Pelo presente, a 1ª outorgante promete vender à 2ª, que lhe promete comprar, em estado novo, a estrear, livre de pessoas e bens, ónus ou encargos, públicos ou privados, o Edifício A (fração A com 715,90 m2 AU e a fração B com 715,40 m2 AU), destinado a comércio, serviços e armazém, que vai levar a efeito no terreno para construção referido em A dos considerandos, “chave na mão”, tudo conforme planta, memória descritiva e fotos 3D, que se anexam como doc. 01 a 03 e que fazem parte integrante deste contrato. (…). - O preço do Edifício A/Fração A e B aqui prometido vender é de € 700.000,00 (setecentos mil euros) a pagar pela 2ª outorgante à 1ª da forma seguinte: Na presente data a 2ª outorgante entrega à 1ª um cheque no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), datado para o dia 31.12.2024, quantia que tem carácter de sinal e princípio de pagamento do preço, quantia que esta dará inteira quitação após boa cobrança. O restante preço, ou seja, a quantia de € 650.000,00 será paga pela 2ª outorgante à 1ª no ato de outorga da prometida escritura pública de compra e venda a realizar nos termos da cláusula Quarta infra, mediante cheque bancário pagável em estabelecimento situado em Portugal Continental. - A escritura de compra e venda do imóvel objeto do presente contrato será celebrada até D de M de 2025 e realizar-se-á em Castelo Branco, Fundão ou Viseu, por interpelação de qualquer das outorgantes à outra por carta registada com aviso de receção com a menção do local, dia e hora para a celebração da mesma, devendo ser expedida pelo menos 10 dias antes da data a aprazar. (…). - Em caso de incumprimento definitivo por parte da 2ª outorgante esta perderá todas as quantias prestadas a título de sinal e pagamento parcial do preço. Caso o incumprimento definitivo seja imputável à 1ª outorgante esta devolverá à 2ª, em dobro, todas as quantias que dela recebeu a título de sinal e pagamento parcial do preço. - Se o incumprimento for da responsabilidade da promitente vendedora, independentemente do referido no número anterior desta cláusula, a promitente vendedora terá que pagar uma indemnização no valor de € 250.000,00. (…). - Qualquer alteração à presente promessa só será válida desde que acordada e reduzida a escrito, com menção expressa de cada uma das cláusulas eliminadas e da redação de cada uma das aditadas ou modificadas. (…).”. Devido ao atraso verificado na execução das obras adjudicadas à sociedade Autora, a Ré não conseguiu entregar o pavilhão identificado pela letra B à sociedade comercial denominada China Star, Lda. até ao final do ano de 2024. Mediante escrito intitulado Alteração ao Contrato-promessa de Compra e Venda Celebrado em 20 de abril de 2024, datado de 31 de janeiro de 2025, a Ré Fábrica de Móveis Martins e Imobiliária, Lda., na qualidade de primeira outorgante e promitente vendedora, e a sociedade comercial denominada China Star, Lda., na qualidade de segunda outorgante e promitente compradora, acordaram o seguinte: Considerando que a primeira outorgante prometeu vender à segunda uma loja destinada a comércio e serviços, correspondente à Fração C do Localização 8, pelo preço global de € 1.625.000,00 e duas lojas destinadas a comércio e serviços, correspondente à Fração A e Fração B do Localização 9 pelo preço global de € 700.000,00, tudo como melhor consta dos Contratos-promessa de compra e venda anexos ao presente Acordo; Considerando que a primeira outorgante se obrigou a ter o Edifício B (fração C) concluído até 31/12/2024 e em conformidade com o projeto e as imagens 3D que entregou à segunda outorgante e constam em anexo ao referido Contrato-promessa; Considerando, ainda, que o Edifício não se encontra executado de acordo com o projeto e com as referidas imagens 3D e que o prazo acordado não foi respeitado; A segunda outorgante aceita manter o Contrato-promessa de Compra e Venda, apesar das alterações verificadas e dos atrasos referidos na execução das obras, nos termos e condições das Cláusulas seguintes: Cláusula Primeira As outorgantes acordam reduzir o preço contratualmente previsto em € 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil euros), devido às alterações verificadas na execução das obras em desconformidade com o projeto e imagens 3D e pelo atraso na entrega, relativamente a todas as lojas. Assim, na escritura do edifício B, fração C acordam em reduzir o preço a declarar para a quantia de € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil Euros), mantendo o valor previsto nas restantes, embora a redução do preço englobe as falhas e incumprimentos relativamente a todas as lojas. Cláusula segunda A outorga da escritura de compra e venda e entrega do edifício, totalmente concluído e licenciado, deverá ocorrer até final de março de 2025. Por estarem de acordo, lavram o presente documento que datam e assinam.”. A redução do preço indicada no escrito a que se alude em 42. foi causada pelo atraso verificado na execução dos trabalhos indicados no contrato a que se alude em 6. e pelas desconformidades indicadas em 36. O arranque dos painéis das fachadas está 7 cm acima da cota projetada, o que não foi aceite pela sociedade Ré. Por essa razão, para a colocação do pavimento interior dos pavilhões foi necessário fazer uma cofragem que suportasse o betão. A sociedade Ré despendeu a quantia de € 15.000,00 com a colocação de cofragens nos dois pavilhões. A sociedade Ré despendeu a quantia de € 28.750,00 com a colocação dos remates em chapa lacada para fechar a face inferior dos dois pavilhões. A obra executada pela sociedade Autora apresenta chapas danificadas e soltas. No dia 16 de setembro de 2024 ocorreu uma falha ao nível do fornecimento de energia elétrica no local onde decorria a obra a que se reporta o contrato a que se alude em 6. Essa falha foi solucionada no dia 17 de setembro de 2024. No desenho inicial aprovado pela sociedade Ré, apenas as partes laterais da fachada principal do pavilhão B tinham revestimento em painel sandwich, sendo a parte restante da fachada principal, em vidro, composta por dois vãos mais pequenos no início de cada uma das laterais e por seis vãos maiores no centro. Mediante email enviado no dia 24 de maio de 2024, pelas 16h55, e após solicitação da sociedade Ré, a Autora comunicou à Ré, para além do mais, o seguinte: “Boa tarde, Tal como combinado, serve o presente para enviar em anexo a proposta de orçamento extra relativo ao aumento de fachada em aproximadamente 43 m2 no pavilhão B, sito em Castelo Branco. (…).”. Juntamente com o email a que se alude em 52., a Autora enviou à Ré o orçamento para execução de trabalhos a mais, consistentes no revestimento dos dois vãos mais pequenos que começavam em cada uma das laterais da fachada principal do Edifício B, eliminando o vidro dos mesmos. Mediante email enviado no dia 27 de maio de 2024, pelas 09h56, em resposta ao email a que se alude em 52. e 53., a Ré comunicou à Autora o seguinte: “Exmos. Senhores, Por indicação do Sr. AA vimos pelo presente adjudicar o V/orçamento infra pelo valor de 2.000,00€ + IVA.”. Mediante email enviado no dia 17 de junho de 2024, pelas 12h58, a Autora remeteu à Ré os desenhos finais relativos ao pavilhão identificado com a letra B, nos quais se encontrava representada a alteração a que se alude em 52. a 54.. Factos não provados: A sociedade Ré aceitou e incorporou na sua contabilidade, incluindo para efeitos fiscais, as faturas identificadas em 12. e 14. dos factos considerados provados. A sociedade Ré obrigou-se a proceder ao pagamento dos trabalhos a mais a que se alude em 13. dos factos considerados provados no prazo de trinta dias contados desde a data da emissão da correspondente fatura. A sociedade Ré aceitou os trabalhos a que se reportam as faturas identificadas em 12. e 14. dos factos considerados provados. Até à data da instauração da presente ação declarativa a sociedade Ré tinha pago à Autora apenas o montante global de € 43.185,00. A sociedade Autora concluiu o revestimento das paredes exteriores dos dois pavilhões, pelo menos, no dia 4 de novembro de 2024. A sociedade Ré impediu a Autora de comparecer à vistoria final da obra que se encontra prevista no n.º 3 da cláusula primeira do Aditamento do Contrato de Empreitada a que se alude em 7. dos factos considerados provados. A sociedade Autora não concluiu a execução das obras indicadas no contrato a que se alude em 6. dos factos considerados provados. As faturas identificadas em 12. dos factos considerados provados que se encontram datadas de 4 de novembro de 2024 foram emitidas no dia 4 de dezembro de 2024. No dia 13 de fevereiro de 2025 a sociedade Autora ainda não tinha concluído a execução dos trabalhos discriminados no contrato a que se alude em 6. dos factos considerados provados. No dia 11 de abril de 2024 a sociedade Autora enviou à Ré as imagens das construções a levar a efeito. De acordo com o projeto subjacente à celebração do contrato a que se alude em 6. Dos factos considerados provados, a fachada principal do pavilhão B teria três painéis com a mesma largura de cada lado da montra em vidro. O número de tubos de queda das águas pluviais colocados pela sociedade Autora e a localização dos mesmos não foram executados de acordo com o projeto. No exterior dos pavilhões, na colocação do alcatrão, fica a faltar painel em 14 cm. De forma a conseguir fechar os painéis e colocar o piso interior e o alcatrão no exterior, a sociedade Ré suportou um custo de € 10.556,00. A sociedade Autora abandonou a obra sem a concluir e sem providenciar pela realização de qualquer limpeza. A sociedade Ré teve que repor as chapas estragadas e corrigir as que se encontravam assentes de forma incorreta, suportando o pagamento de um custo no valor de € 14.800,00. A sociedade Ré mandou proceder à limpeza da obra, suportando o pagamento de um custo no valor de € 9.800,00. A ocorrência de motivos de força maior e o facto de a sociedade Ré não disponibilizar, em obra, as condições necessárias para a execução dos trabalhos, nem pagar atempadamente a retribuição devida levaram à necessidade de ser elaborado o aditamento ao contrato de empreitada a que alude o número 7. dos factos considerados provados. A demora da sociedade Ré na escolha da cor do revestimento da fachada dos pavilhões contribuiu para o atraso na execução da obra adjudicada à sociedade Autora. No dia 18 de julho de 2024 a sociedade Ré ainda não tinha entregado ao responsável pela cofragem da obra a planta de implantação dos pavilhões, apesar de a mesma já lhe ter sido entregue pela sociedade Autora, o que motivou atrasos na execução das fundações. A sociedade Autora teve que se deslocar ao local da obra para, a expensas suas, corrigir erros decorrentes da execução das fundações. No decurso da execução dos trabalhos, a sociedade Ré foi alterando o planeamento dos trabalhos que estava acordado entre as partes, tendo sido alertada pela Autora para as consequências que tais alterações implicavam para o prazo de execução dos trabalhos. Na data em que foi outorgado o aditamento ao contrato de empreitada a que se alude em 7. dos factos considerados provados a sociedade Ré pagou à Autora apenas parte dos trabalhos que esta já tinha executado. A elevada pluviosidade ocorrida no local da obra a partir do final do mês de setembro de 2024, em consequência da tempestade Aitor, impediu a sociedade Autora de concluir a execução dos trabalhos até ao dia 15 de novembro de 2024. No dia 5 de novembro de 2024 o local da obra encontrava-se no estado evidenciado pelas fotografias juntas ao articulado de réplica como documentos n.º 8 a 12. Após a outorga do aditamento ao contrato de empreitada a que se alude em 7. Dos factos considerados provados foi efetuada, no local da obra, a mando da sociedade Ré, uma movimentação de terras que, aliada à enorme pluviosidade que se verificou no mesmo período, tornou impossível a circulação dos trabalhadores e da maquinaria da sociedade Autora no local da obra. No dia 4 de novembro de 2024 a Autora enviou, por via postal, para a sede da sociedade Ré as faturas n.º FT FA.2024/238, n.º FT FA.2024/239 e n.º FT FA.2024/240. A sociedade Ré, por intermédio do respetivo representante legal, sabe que a Autora lhe enviou as referidas faturas, por via postal, no dia 4 de novembro de 2024. A sociedade Ré aceitou as faturas que lhe foram enviadas pela Autora no dia 4 de novembro de 2024, só as tendo devolvido mais de um mês depois de as ter recebido. A sociedade Ré, por intermédio do respetivo representante legal, sabe que a fachada foi executada de acordo com as boas práticas de engenharia e respeitando as condições de exequibilidade. A sociedade Ré, por intermédio do respetivo representante legal, sabe que não é possível arredondar um material como o painel sandwich aplicado pela Autora nos dois pavilhões, garantindo a estanquicidade da fachada. A fachada ficou contínua e redonda, em conformidade com o projeto, as peças desenhadas e o que se mostrou possível para garantir o bom comportamento do material aplicado. A cota de arranque dos painéis colocados pela sociedade Autora corresponde à cota projetada e aceite pelo representante legal da sociedade Ré. Os danos a que se alude em 48. dos factos considerados provados foram provocados pela Ré ou por operários por esta contratados para executar outros trabalhos na obra. (correspondente ao anterior ponto 15 dos factos provados) - A sociedade Autora concluiu a execução dos trabalhos discriminados no contrato a que se alude em 6., pelo menos, no dia 4 de dezembro de 2024. Vejamos: Insurge-se a recorrente relativamente ao acórdão proferido, invocando que o mesmo incorreu na violação do regime processual extraível dos arts. 640.º/1/b)/2/a) e 662.º/1 do CPC, uma vez, que a Relação deveria ter rejeitado a impugnação da decisão da matéria de facto apresentada pela ré, por não ter dado cumprimento aos ónus de alegação previstos naquela primeira disposição normativa, pois que, com referência aos meios de prova que foram gravados em 1ª instância, não indicou, nem no corpo das alegações, nem nas conclusões, as passagens da gravação em que fundou o recurso. Ora, nos termos do disposto no nº. 1 do art. 682º do CPC., aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico adequado. E perante o seu nº. 2, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no nº. 3 do artigo 674º. Por seu turno, dispõe o nº. 3 do art. 674º do CPC., que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. O art. 682º., como refere Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, Almedina, 7ª. ed., pág. 503 e segs. «Assenta numa distinção fundamental entre questão de facto e questão de direito, fixando para o Supremo a regra segundo a qual a sua competência é circunscrita à aplicação do direito aos factos que as instâncias tiverem fixado. Consequentemente, como regra geral, está vedado ao Supremo, oficiosamente ou a requerimento das partes, modificar a decisão da matéria de facto». Porém, a lei exceciona os casos em que haja ofensa de lei expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova, encontrando-nos perante erros de direito que incumbem ao Supremo conhecer. As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1 do CPC. O Supremo Tribunal, embora não possa censurar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos por aquele preceito, sempre poderá verificar se a Relação ao usar tais poderes, agiu ou não dentro dos limites conferidos pela lei para os exercer (cfr. Ac. do STJ. de 16-12-2020, in www.dgsi.pt). Segundo o que preceitua o art. 640.º do CPC: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. (…) Tem sido a este propósito traçada a distinção entre a exigência de preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do art. 640.º do CPC - que integram o que a jurisprudência do STJ tem denominado de ónus primário, “na medida em que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto” - e “a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, contemplada na al. a) do n.º 2 do mesmo art. 640.º, que integra um ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida” (cfr., a título exemplificativo, o acórdão do STJ de 31-10-2019, in www.dgsi.pt). Em causa está, nuclearmente, o juízo probatório efetuado pela Relação a respeito do ponto 15 dos factos provados «A sociedade Autora concluiu a execução dos trabalhos discriminados no contrato a que se alude em 6., pelo menos, no dia 4 de dezembro de 2024», que a Relação fez transitar dos factos provados para a materialidade não assente. Se analisarmos o recurso de apelação da ré, verificamos que esta pugnava pela exclusão da facticidade constante do ponto 15) por considerá-la de natureza conclusiva e se encontrar, em sua ótica, em contradição com os Factos Provados em 19, 20, 21, 24, 27, 29, 34, 35, 36, 41, 43, 44, 45, 46, 47º e 48 e os Factos Não Provados em 30º, 31º e 32º. A Relação, começando por fazer notar que a fundamentação de facto deve estar livre de valorações jurídicas ou conclusivas, distanciou-se da posição da ré, ao considerar que a data de conclusão dos trabalhos constitui um facto relevante, integrante da causa de pedir da ação. O acórdão recorrido, no entanto, e após reapreciar criticamente a prova, entendeu que o ponto 15) não poderia, efetivamente, subsistir no elenco dos factos provados, por existirem elementos probatórios que permitiam concluir que, naquela data, a 4 de dezembro, “a A. não concluiu a obra, ou melhor não concluiu os trabalhos que constavam do projeto.” Para fundar o seu convencimento, o Tribunal a quo mobilizou os seguintes argumentos, que se enunciam de forma tópica: o depoimento da testemunha FF apenas incidiu sobre o que lhe foi transmitido, não se encontrando em consonância com o texto do contrato (ponto 6) ou mesmo com o regime extraível do art. 1211.º do CC, pois não houve vistoria nem aceitação pelo dono da obra; tal depoimento testemunhal colide com o documento n.º 9 junto com a contestação e datado de 03-12-2024, denominado “Relatório de Vistoria e Fiscalização”, do qual se retira que «na vistoria efetuada em 2 de Novembro de 2024, existiam desconformidades entre o realizado e projetado que devem ser corrigidas pelo empreiteiro por “não terem a concordância do Coordenador e Autor do Projeto de Arquitetura e da Diretora de Fiscalização da Obra.”, não que a obra [estava] concluída» - matéria que se encontra em linha com os pontos 44 a 48 da facticidade assente; a própria decisão de facto deu como provado que a autora executou trabalhos diferentes dos acordados e trabalhos com defeitos (ponto 48), e que a ré executou por sua conta os trabalhos em falta. A primeira asserção a retirar do exposto é a de que a ré apelante não tinha o ónus de indicar quaisquer meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação, uma vez que a pretensão de modificação factual se fundava exclusivamente no carácter conclusivo do facto e na circunstância de o mesmo se revelar contraditório com outra matéria adquirida nos autos. Não pretendendo a impugnante que a alteração fáctica se operasse com base na valoração de prova testemunhal (desde logo, com base no depoimento de FF), não há que reconhecer, como pretende a autora, que tivesse a seu cargo o ónus de indicação dos meios probatórios, a que se reportam a alínea b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC e a alínea a) do n.º 2 da mesma disposição. Os ónus de alegação que, de modo indiscutível, incumbiam à recorrente consistiam na indicação do ponto de facto que considerou incorretamente julgado (alínea a) do n.º 1 do art. 640.º do CPC) e da decisão que, a seu ver, deveria ser proferida quanto à matéria impugnada (alínea c) do n.º 1 do art. 640.º do CPC). Estes ónus, como corretamente apreciado pela Relação, foram cumpridos, o que conduz à improcedência deste fundamento de recurso. Sob outro ângulo, constata-se que a Relação, para julgar procedente a impugnação, só parcialmente – na parte em que, pelo menos implicitamente, considerou o ponto 15) em contradição com os pontos 44 a 48 da facticidade assente - aderiu à argumentação da impugnante. No mais, e exercitando os seus poderes de investigação oficiosa, a Relação, reanalisando criticamente a prova, observou que o ponto 15), ao considerar o dia 04-12-2024 como data da conclusão dos trabalhos referidos no contrato celebrado entre as partes, contrariava prova documental e não se mostrava corroborado pelo teor do depoimento de uma testemunha. A questão que se coloca – e à qual deverá ser dada inequívoca resposta positiva – é a de saber se esta atuação se mostra conforme com o regime previsto no n.º 1 do art. 662.º do CPC, que estipula que “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” Com efeito, como tem, de modo reiterado, sublinhado a jurisprudência do STJ, a Segunda Instância assume-se “como um verdadeiro e próprio 2.º grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo” (cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 07-06-2022 , de 17-10-2023 e de 27-02-2024, in www.dgsi.pt). Na mesma orientação, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina, 8ª. ed., pág. 381, alude que o atual art. 662.º do CPC (através dos seus nºs 1 e 2/a)/b)) representa uma clara evolução no sentido de que a Relação dispõe de autonomia decisória, “competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos em discórdia. Assim, e ainda que por respeito aos princípios do dispositivo e do contraditório, e atendendo à economia do julgamento em sede de recurso, “o meio impugnatório mediante recurso para um tribunal superior não [vise] propriamente um novo julgamento global da causa”, sendo “a apreciação do erro de julgamento da decisão de facto […] circunscrita aos pontos impugnados”, é hoje muito evidente que, como salientou o acórdão do STJ de 22-10-2015, in www.dgsi.pt., quanto à latitude da investigação probatória, o tribunal de recurso [tem] um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa, como decorre do preceituado no artigo 662.º, n.º 1, do CPC, incluindo os mecanismos de renovação ou de produção dos novos meios de prova, nos exatos termos do n.º 2, alíneas a) e b), do mesmo artigo, sem estar adstrito aos meios de prova que tiverem sido convocados pelas partes e nem sequer aos indicados pelo tribunal recorrido.” São, pois, as condicionantes do julgamento de facto pelo segundo grau que fazem impender sobre o impugnante o ónus de delimitar com precisão o objeto do recurso, especificando os concretos pontos de facto cujo juízo probatório se mostra controvertido, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC. Tal especificação, como vimos, foi adequadamente realizada pela ré impugnante. Já a indicação a que se refere a alínea b) do mesmo artigo, não respeita propriamente à delimitação do objeto do recurso, mas à amplitude dos meios probatórios a tomar em linha de conta. Todavia, e como expressamente decorre da parte inicial da alínea b) do n.º 2 do art. 640.º do CPC, ficam ressalvados os poderes inquisitórios do tribunal de recurso para atender a meios de prova não indicados pelo impugnante, mas constantes dos autos ou das gravações nele realizadas. Isto, num contexto em que se garante a possibilidade de aceder, através de gravação, a todos os meios de prova produzidos (cfr. arts. 155.º e 422.º do CPC). Assim se entendendo, o Tribunal a quo encontrava-se autorizado, ao abrigo do n.º 1 do art. 662.º do CPC, a convocar meios de prova não indicados pela ré impugnante (prova testemunhal e por documento particular) para sustentar a modificação factual pela mesma pretendida. Não se identificando qualquer aplicação desviada, por parte da Relação, do regime legal adjetivo que disciplina os seus poderes de reapreciação da prova, soçobra o fundamento de recurso invocado pela autora e, com ele, a revista independente na sua integralidade. Sumário: As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1 do CPC. O Supremo Tribunal, embora não possa censurar o uso feito pela Relação dos poderes conferidos por aquele preceito, sempre poderá verificar se a Relação ao usar tais poderes, agiu ou não dentro dos limites conferidos pela lei para os exercer. Os ónus de alegação que, no caso, incumbiam à recorrente consistiam na indicação do ponto de facto que considerou incorretamente julgado e da decisão que, a seu ver, deveria ser proferida quanto à matéria impugnada. Decisão: Nos termos expostos, acorda-se em: Julgar improcedente a revista da autora, quanto ao segmento do acórdão admitido e não conhecer do objeto do recurso relativamente ao restante. Não admitir o recurso subordinado da ré. Custas da revista a cargo da autora recorrente. Custas pela ré, quanto à rejeição do seu recurso, fixando-se a taxa de justiça em 2 ucs. Lisboa, 10-11-2026 Maria do Rosário Gonçalves Luís Espírito Santo Irene de Seiça Girão