085620 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085620
Acórdão
Descritores: Contestação, Ónus de impugnação especificada, Factos admitidos por acordo, Embargo de obra nova, Administração, Deferimento tácito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025513
Nr Documento: SJ199410110856202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ead81f9ffcc608e6802568fc003a8bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085620.40
Sumário
Não envolve contestação ou oposição ao alegado na petição inicial a mera contestação por negação ou a leve oposição que o não refuta ou contraria em termos satisfatoriamente capazes de constituirem oposição ao legado, o que tem como sanção ter-se essa matéria como admitida por acordo e, consequentemente, por provada. O silêncio da administração não significa deferimento tácito quando, introduzido um projecto-aditamento pela realização de obras, estas tinham sido já objecto de embargo judicial pela administração e de posterior acção de demolição com audição do autor das obras nos embargos e sua citação para esta acção, actos a que se não pode atribuir outro significado que não fosse de oposição e indeferimento daquele projecto-aditamento pela administração que, no entanto, deixou a decisão final para o tribunal.