0059124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0059124
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalho suplementar, Retribuição, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026692
Nr Documento: RL200001190059124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b4557bbe2eec40b80256975004f1558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0059124.2F
Sumário
O conceito de retribuição do art. 82º da LCT abrange todos os benefícios outorgados pela entidade patronal, exigindo-se apenas que se trate de prestações regulares e periódicas. A retribuição, assim, entendida está submetida ao principio da irredutibilidade, pois constitui o meio de subsistência por excelência do trabalhador e, por isso, as normas que impõe o seu pagamento integral e a sua irredutibilidade são inderrogaveis, atentos os interesses de natureza e ordem públicas que lhe estão subjacentes. A razão de ser da Lei em não considerar, em principio, como retribuição a remuneração devida e paga por trabalho suplementar, reside no facto de tal prestação configurar geralmente um desenvolvimento transitório da relação de trabalho e da respectiva remuneração corresponder a uma eventualidade de ganho e não apresentar carácter de regularidade ou de habitualidade, nem as características da predeterminação e garantia que tem a retribuição normal. Quando a prestação desse trabalho suplementar se torne uma prática regular é habitual, de tal forma que a percepção das respectivas remunerações, devido a essa regularidade e continuidade, leve o trabalhador a contar com os respectivos montantes como complemento salarial do seu orçamento individual ou familiar, deve considerar-se que esses montantes fazem parte integrante da retribuição do trabalhador. Se a retribuição é composta por vários elementos, a entidade patronal não é obrigada a manter indefinidamente a sua estrutura ou a manter sempre a concessão de determinado tipo de retribuição, podendo altera-la ou modifica-la, unilateralmente, desde que respeite a Lei e os IRCT aplicáveis e não haja redução do seu montante global.