043962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043962
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Nulidade de sentença, Nulidade, Acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050782
Nr Documento: SA119981112043962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56431ce231098a85802568fc0039f48cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043962.4A
Sumário
Tendo sido arguida questão prévia, no parecer inicial do M. P., que, a proceder, determina decisão de rejeição do respectivo recurso contencioso, não pode o Juiz do TAC conhecer do fundo do recurso, ainda que invocado vício sancionado com nulidade. Assim, não enferma da nulidade prevista no art. 668 n. 1 al. d) do C.P.C., a sentença que, rejeitando o recurso contencioso, não conhece de nulidade invocada nesse mesmo recurso.