011721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011721
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Desistencia do pedido, Despacho de delegação de poderes, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Acto normativo
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Se do Orçamento - Dirger Adjunto dos Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/01/06.
Nr Convencional: JSTA00010446
Nr Documento: SA119791106011721
Data de Entrada: 21/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/364561919da6808c802568fc0036cf56
Sumário
I - O objecto do recurso e determinado pela petição inicial. II - So por desistencia e possivel limitar o numero dos actos recorridos. III - Tem a natureza normativa o acto delegação de poderes sendo como tal insusceptivel de impugnação contenciosa. IV - So o e o acto praticado com invocação de poderes valida e eficazmente delegados. V - E de rejeitar por manifesta ilegalidade o recurso interposto de despachos de delegação de poderes. VI - Torna-se impossivel a lide quando e revogado o acto objecto do recurso, o qual, consequentemente, deve ser julgado extinto.
