9540641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540641
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Pena, Substituição de pena de prisão, Pena principal, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016877
Nr Documento: RP199511229540641
Indicações Eventuais: CITA PROFESSOR FIGUEIREDO DIAS IN AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO
CRIME PAG246 E PAG165.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/136c51a78b2c2af38025686b0066b9d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540641.B2
Sumário
Comete o crime de condução sob o efeito do álcool previsto e punido no artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, o arguido que, no dia 28 de Maio de 1995, na via pública, conduzia um veículo ligeiro de passageiros, apresentando uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,44 g/l; Tratando-se de um agente com 41 anos de idade, sem antecedentes criminais, justifica-se a sua condenação em 3 meses de prisão substituida por igual tempo de multa, esta em alternativa com 2 meses de prisão, porque a simples pena pecuniária apresenta-se suficientemente forte para prevenir a prática de futuras infracções já que não há fundamentos para um juízo de prognose totalmente negativo quanto à sua conduta futura; e na pena acessória de inibição de conduzir por 7 meses; Podem ser distintos os objectivos de política criminal quanto à aplicação da pena principal ( ligados aos fins genéricos da aplicação de qualquer pena ) e quanto à pena acessória da inibição da faculdade de conduzir ( dirigidos mais especificamente à recuperação do comportamento estradal do agente ), pelo que uma pode ser declarada suspensa sem que necessariamente o seja a outra, e não tem que haver correspondência matemática e proporcional entre elas, consideradas as respectivas molduras abstractas.