97B410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B410
Acórdão
Descritores: Falência, Embargos, Prazo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033515
Nr Documento: SJ199710140004102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d3f10fa32265188802568fc003b70faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B410.75
Sumário
O prazo para a oposição à falência por embargos a que se refere o artigo 129, n. 2, do CPEREF, pode ser antecipado.