0069314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0069314
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001388
Nr Documento: RP199107090069314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/668ff2177859d8c1802568030000807dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0069314.49
Sumário
Os tribunais de trabalho são competentes nos termos do artigo 64 alínea s) da Lei 38/87 de 1987/12/23, para apreciar as questões da caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção do Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Àrea de Sines e da subsistência desses contratos por virtude de uma eventual transmissão de estabelecimento para o IGAPHE.