0275183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0275183
Acórdão
Descritores: Acusação, Ausência, Arguido, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017182
Nr Documento: RL199204010275183
Indicações Eventuais: SEM INTERESSE POR HAVER ASSENTO SOBRE A MATÉRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dca7da56a763d8ce8025680300029573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275183.73
Sumário
Não obstante o arguido não estar pessoalmente notificado da acusação contra si deduzida, por se desconhecer o seu paradeiro, mesmo assim, deverá o Juiz proferir o despacho a que se alude no art. 311 do CPP.