9220515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9220515
Acórdão
Descritores: Agravo, Restituição provisória de posse, Interposição de recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005163
Nr Documento: RP199210299220515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/534b5d04f5182d608025686b00664e4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220515.C6
Sumário
Com o preceito do artigo 395 do Código de Processo Civil, o legislador pretendeu dar um tratamento especial à oposição ao decretamento da restituição provisória de posse, reduzindo-a à possibilidade do agravo e apenas quando já se possa concluir que não caducará por omissão da propositura da acção definitiva. Embora o agravo do despacho que ordenou a restituição provisória de posse seja interposto antes de proposta a acção definitiva, verifica-se a condição de que dependia a recorribilidade, tornando eficaz aquele acto de interposição, se tal acção for entretanto intentada, sendo de presumir, dado o lapso de tempo já decorrido, que os réus já se encontram citados. Tal situação é semelhante à que se reporta o artigo 274, nº 1, do Código Civil.