023574 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aplicação do disposto no n. 1 do art. 9 do Dec.-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro, "ex vi" n. 1 do Despacho Normativo n. 335/79, de 21 de Novembro, pressupõe a integração no QGA, não abrangendo, pois, aqueles que so mais tarde ingressam nele. II - Assim, a reclassificação operada em data posterior a publicação daqueles diplomas, e no mesmo despacho em que se determinou o ingresso do recorrente no QGA, embora com efeitos retroactivos a 1977 (data da apresentação do requerimento a pedir a integração) so produz efeitos a partir de tal despacho nos termos do art. 56 do DL 294/76, de 24 de Abril, e não de 1 de Julho de 1979.