0031656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0031656
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020049
Nr Documento: RL199105020031656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a08f1c0464db4b280256803000304caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031656.AB
Sumário
As formalidades a observar no pedido, apreciação e decisão do incidente de apoio judiciário, são as prescritas no DL 387-B/87, de 29/12, qualquer que seja a natureza do processo em que o incidente venha a ser suscitado, prevalecendo as normas processuais específicas do apoio judiciário sobre as privativas do processo em que o respectivo pedido seja formulado. De todo o sistema daquele Decreto-Lei resulta que, naquilo que nele não esteja especialmente previsto do ponto de vista processual, haverá que recorrer ao Código de Processo Civil, por ser a Lei processual fundamental. Assim, quando no art. 39 daquele DL se consagra o agravo como meio de impugnar as decisões proferidas sobre apoio judiciário, está-se a receber, como um todo, a disciplina processual do agravo contida naquele Código, e não, por exemplo, no Código de Processo das Contribuições e Impostos.