0010012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0010012
Acórdão
Descritores: Alimentos, Pressupostos, Ónus da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019768
Nr Documento: RL199803190010012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5f508642b9434078025680300051eb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010012.77
Sumário
Na acção de prestação de alimentos cabe ao autor o ónus de provar o respectivo estado de necessidade e também a relação que vincenda o réu a tal prestação; A inexistência efectiva de herança torna impossível a exigência de alimentos por falta de património responsável.