0003253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0003253
Acórdão
Descritores: Princípio da suficiência do processo penal, Prova da verdade dos factos, Princípio da livre apreciação da prova, Princípio da verdade material, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030493
Nr Documento: RL199507050003253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92ee8f035cbf856e802568030003e698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003253.ED
Sumário
São bem distintos a índole e o regime do pedido cível em processo civil e em processo penal: ali opera o ónus da impugnação especificada e a condenação de preceito; aqui a falta de contestação não implica a confissão dos factos, porquanto ao processo penal preside o princípio oficioso da verdade material. Em processo penal, no domínio de pedido cível autónomo, não há lugar à prorrogação de prazo para o MP contestar, ao abrigo da regra do n. 3 do art. 486 do CPC; porquanto esta norma não se aplica ao processo penal, atenta a norma do artigo 4 do CPP.