086890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086890
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Arbitragem voluntária, Honorários, Analogia, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026898
Nr Documento: SJ199503230868902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73b3b80f27d3ab1f802568fc003ad005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086890.D0
Sumário
Os honorários dos árbitros são fixados de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 3, com as únicas excepções estabelecidas nos ns. 2 e 3 do mesmo artigo, do regulamento do Centro de Arbitragem Comercial. Estando expressamente previsto no regulamento o modo de fixação dos honorários dos árbitros, mesmo quando o Tribunal Arbitral se considera incompetente para decidir o litígio, não há lugar a aplicação de qualquer norma aplicável a casos análogos, nomeadamente do artigo 18, n. 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.