9640519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9640519
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Instrumento do crime, Perda, Perdimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018346
Nr Documento: RP199607039640519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cf3c12764d267f58025686b0066d09dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640519.E5
Sumário
I - Não é de decretar a perda da arma - espingarda caçadeira que se encontra registada - que foi usada pelo arguido, que com ela deu três tiros para o ar para assustar intrusos que pelas 23,30 horas lhe rondavam o galinheiro, não podendo concluir-se que possa vir a ser utilizada em novas infracções ou que ponha em perigo a comunidade.