9640519 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é de decretar a perda da arma - espingarda caçadeira que se encontra registada - que foi usada pelo arguido, que com ela deu três tiros para o ar para assustar intrusos que pelas 23,30 horas lhe rondavam o galinheiro, não podendo concluir-se que possa vir a ser utilizada em novas infracções ou que ponha em perigo a comunidade.