0077764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0077764
Acórdão
Descritores: Justa causa, Trabalhador, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035561
Nr Documento: RL200110030077764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb57faf3da2e874980256b6100390bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0077764.B4
Sumário
A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7, reportado ao período do dia 23 a 22 do mês anterior, sem o apelante levantar objecção no sentido de ser contrária aos seus direitos e interesses ou de lhe causar prejuízo, pedindo a correcção do que considerava não estar bem, não havendo outras razões que terão conduzido o apelante a rescindir apressadamente o contrato, considera-se que inexistiu justa causa para tal rescisão. Por muito fortes que sejam as razões que assistam ao trabalhador para a rescisão imediata do contrato, se as não descriminar no documento de despedimento, perde a oportunidade e a possibilidade de o fazer mais tarde designadamente, na acção de indemnização que venha a intentar contra a entidade patronal.