009981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009981
ACORDAO
Descritores: Sindicato, Estado, Acto administrativo, Incompetencia absoluta, Falta de atribuições, Nulidade
Recorrente: Cgtp-in e Outros
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1975/12/19.
Nr Convencional: JSTA00010791
Nr Documento: SA119780420009981
Data de Entrada: 19/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR TRAB - DIR SIND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f52c29ff9ac34e28802568fc0036d71e
Sumário
Estão feridos de incompetencia absoluta, sendo, portanto, nulos e de nenhum efeito os actos de entidade ministerial que invadam as atribuições das associações sindicais.
