9140688 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só é invocável a compensação por via reconvencional quando esta tiver por base um crédito cujo montante seja superior ao do autor e o réu peça a condenação ou a declaração do crédito quanto ao excedente. II - Quando o crédito do reconvinte é igual ou inferior ao crédito do autor, deve o tribunal, não obstante julgar inadmissível a reconvenção, considerar os factos alegados pelo reconvinte como constitutivos de defesa excepcional. III - O enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário: por isso, o empobrecido só pode recorrer à acção do enriquecimento quando a lei não lhe faculte outro meio para cobrir os seus prejuízos. IV - Na compra e venda comercial o prazo para o comprador reclamar dos defeitos da coisa vendida é de 8 dias.