040667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 040667
Acórdão
Descritores: Sub-gerente, Caixa geral de depósitos, Jus variandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045699
Nr Documento: SA119970130040667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14ebd0c78d0b60b9802568fc00396d80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040667.D3
Sumário
A cláusula 6, n. 1 do ACTV para o sector bancário, publicado no BTE, I Série, N. 31, de 22.08.90, consagra, em sede de regulamentação colectiva, a injunção legal estabelecida no art. 22, n. 1 da LCT, aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.69, nos termos da qual o trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. Trata-se aqui de proteger a chamada "categoria-função" (distinta da "categoria-estatuto") do trabalhador, à qual corresponde uma determinação qualitativa da prestação de trabalho contratualmente prevista. A faculdade de variação ou "jus variandi", prevista no art. 22, n. 2 da LCT, permite à entidade patronal encarregar o trabalhador de tarefas diferentes das previstas no contrato, desde que se verifiquem os requisitos ali consignados, de entre os quais a imodificabilidade substancial da posição do trabalhador, ou seja, a manutenção do nível hierárquico das funções correspondentes à categoria por que foi contratado, e do sector ou grupo de actividades em que tais funções se enquadram. Viola a citada cláusula 6, n. 1 a deliberação do Conselho de Administração da CGD que determina a cessação de funções de sub-gerente de um seu empregado, e o coloca na mesma agência na situação de empregado indiferenciado.