018696 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto do presidente da camara que determina que o fiel principal de mercados e feiras passe a prestar serviço, a partir de determinada data, no sector de feiras, orientado pelos serviços de fiscalização, e que o mercado municipal passe a ser orientado por um fiscal municipal, constitui um mero acto interno. II - O despacho do M.mo Juiz Auditor que, por assim entender, rejeitou liminarmente o recurso contencioso interposto daquele acto não merece censura e deve ser confirmado.