01228/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01228/09
Acórdão
Descritores: Sentença, Inexistência jurídica, Nulidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066621
Nr Documento: SA22010100601228
Data de Entrada: 15/12/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge LinoCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28aa19637fae082d802577bb0039094aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01228.09.FE
Sumário
É juridicamente inexistente a sentença prolatada pelo tribunal de 1ª instância que, na sua fundamentação, se limita a manter a sentença anteriormente proferida pelo mesmo tribunal e que foi anulada, por omissão de pronúncia, pelo tribunal superior.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRC, relativo ao ano de 2001, no valor de € 374.033,77, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso jurisdicional vem interposto da sentença de fls…. proferida nos autos identificados em epígrafe, mediante a qual se negou provimento à impugnação judicial deduzida pela ora recorrente contra a liquidação adicional de IRC, efectuada pela Administração fiscal, relativamente ao exercício de 2001, em matéria de amortizações e reintegrações praticadas ao abrigo do DL n° 49/91, de 25 de Janeiro. Quanto à constitucionalidade ou não do Decreto Regulamentar N.° 2/90, de 12 de Janeiro (doravante Decreto Regulamentar, o Tribunal, a quo considerou que face ao entendimento vertido no Acórdão n.° 236/2001 do TC, de 23 de Maio, não pode proceder a alegada inconstitucionalidade, decidindo-se assim pela improcedência da impugnação. Fundou-se para tal, sumariamente, na fundamentação daquele aresto que aqui se expõe: «É constitucionalmente admissível que a lei fiscal, remeta para diplomas regulamentares a definição de determinados aspectos técnicos de regime que exprimem apenas um saber no qual o Direito, se apoia e que não exige qualquer decisão valorativa. É o que acontece quando o artigo 29°, n° 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (norma que, de resto, não integra o objecto do presente recurso de constitucionalidade) remete para decreto regulamentar (Decreto Regulamentar n° 2/90, de 12 de Janeiro) a definição do regime das reintegrações e amortizações”. Considera a recorrente que o decalque da jurisprudência do TC preconizado pelo Tribunal recorrido, em nada se aplica à questão sub judice e, por consequência, não dá resposta à questão decidenda. Ainda que se conceda, que é constitucionalmente admissível que a lei fiscal remeta para diplomas regulamentares a definição de determinados aspectos técnicos de regime, facto é que, na situação em apreço a aplicação daquele Decreto Regulamentar, ao criar verdadeiras derrogações ao princípio da tributação pelo lucro real fora dos cânones impostos pelo princípio da legalidade fiscal, vai muito para além do que a Constituição permite (e que a jurisprudência do TC confirma), ou seja, vai muito além da expressão de um mero saber no qual o Direito se apoia e que não exige qualquer decisão valorativa. A inconstitucionalidade expressamente invocada pela recorrente funda-se não na autorização genética para o Decreto Regulamentar exercer a sua função de regulamentação da lei, mas antes, no facto de aquele mesmo diploma, na prática, constituir verdadeiras normas de incidência em sede de IRC, em flagrante violação do princípio da legalidade. Ora, Salvo o devido respeito, entende a recorrente que a decisão recorrida merece censura na medida em que faz uma errada aplicação do direito, designadamente dos arts. 13º, nº 2, 103º, nº 2 e 3, 112º, 165º, nº 1, alínea i), 198º, nº 2, 199º e 266º da CRP, arts. 35º e 75º da LGT e arts. 23º, nº 1, alínea g), 27º, nº 1, e 32º do CIRC. O Tribunal a quo não interpreta ou aplica o direito, vertido em qualquer um dos arts. 13º, nº 2, 103º, nº 2 e 3, 112º, 165º, nº 1, alínea i), 198º, nº 2, 199º e 266º da CRP, ou dos arts. 35º e 75º da LGT e arts. 23º, nº 1, alínea g), 27º, nº 1, e 32º do CIRC. A interpretação e aplicação dos artigos supra mencionados é de fundamental relevância para o conhecimento da (verdadeira) questão decidenda. Assim, o Tribunal a quo deveria ter partido do princípio de que as reintegrações e amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, enquanto perdas suportados pelo sujeito passivo de imposto, concorrem negativamente para a determinação da matéria colectável (cfr. al. d), do nº 1 do art. 23º e nº 1 do art. 27º do CIRC). Não obstante, tendo em conta que a redacção dos arts. 23º e 27º do CIRC, em vigor à data dos factos, não autoriza a desconsideração (total ou parcial) das reintegrações e amortizações resultantes da reavaliação dos elementos do activo imobilizado, importa, ainda assim, apurar se, para além destes, haveria outros instrumentos de que poderia ou deveria ter lançado mão para o mesmo efeito, alcançando o mesmo resultado - o da improcedência da impugnação judicial deduzida. Ora, justamente, notamos que, à data dos factos, não existia (como não existe ainda) no CIRC qualquer disposição que directamente pusesse em causa - sequer ao de leve - a dedutibilidade das reintegrações e amortizações praticadas em virtude da reavaliação legal do imobilizado. Tal não só não fazia qualquer sentido face à natureza do próprio instituto da reavaliação (conforme acima exposto), como escaparia ao sentido atribuído pelo legislador ao mecanismo da desconsideração fiscal de certos encargos, enquanto instrumento de combate à evasão e fraude fiscais. Sem conceder, prosseguindo: a desconsideração fiscal (ainda que parcial) das reintegrações e amortizações resultantes da reavaliação dos elementos do activo imobilizado - e já não, como decorre da posição agora propugnada pelo Tribunal a quo, a impossibilidade de proceder às reintegrações e amortizações resultantes da reavaliação dos elementos do activo imobilizado - encontra-se prevista na al. a), do nº 2, do art. 16º do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro, e, por força deste, em todos os diplomas reguladores das sucessivas medidas de reavaliação, entre os quais, o DL n.° 49/91, de 25 de Janeiro (ao abrigo do qual foi efectuada a reavaliação dos elementos do activo imobilizado da impugnante). Relativamente àquelas disposições em concreto - muito embora não tivessem as mesmas sido objecto de interpretação ou aplicação por parte do Tribunal a quo, pelo menos no sentido que se impunha -, exige-se (ou exigir-se-ia), contudo, a verificação da sua incompetência legislativa, circunstância que afectaria irremediavelmente a sua constitucionalidade (análise que o Tribunal a quo não efectuou) E, na verdade, não pode deixar de se reconhecer que são organicamente inconstitucionais a al. a, do nº 2, do art. 16º do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro, e a al. a) do nº 1 do art. 8º do DL n.° 49/91, de 25 de Janeiro, na medida em que, prevendo nas respectivas redacções um agravamento do ónus tributário (não aceitação como custo fiscal do produto de 0,4 pela importância do aumento das reintegrações anuais resultantes da reavaliação), por virtude do qual se extingue o direito à dedução integral dos referidos encargos nos termos dos art. 23°, nº 1, alínea i), e art. 27° do CIRC, versam ambos sobre matéria de incidência tributária, reservada à exclusiva competência da Assembleia da República. Com efeito, ainda que se admita que o princípio da legalidade tributária não posterga a possibilidade de, na determinação da matéria tributável do IRC, o legislador vir a socorrer-se de normativos regulamentares editados pelo governo, para o “desenvolvimento técnico do regime das reintegrações ou amortizações” ou, pura e simplesmente, para a “definição das regras técnicas a que deverá obedecer o processo de reavaliação” do activo imobilizado das empresas - tese, de resto, densamente seguida pelo Tribunal Constitucional, entre outros, no Acórdão de 23.10.2001, Processo nº 430/2001, no Acórdão de 23.05.2001, Processo nº 635/2000 e Acórdão de 21.12.2001, Processo nº 641/1999 -, jamais se concederá, porém, que, na determinação do campo de incidência de determinado imposto (seus limites e extensão), o legislador se socorra dos mesmos normativos regulamentares. É justamente neste ponto que o Tribunal a quo labuta em maior erro e que a decisão enferma de inquestionável ilegalidade por inadequada aplicação da lei. Nestes termos, no caso concreto, sendo admissível que o art. 29º, nº 1, do CIRC remeta para Decreto Regulamentar - Decreto Regulamentar n.° 2/90, de 12 de Janeiro - a definição do regime das reintegrações e amortizações (ou que a subsunção ao regime fiscal geral das reintegrações e amortizações decorrentes de reavaliações seja feita por um Decreto editado pelo executivo, na ausência de uma autorização normativa para o efeito), não pode admitir-se a constitucionalidade das disposições que, no âmbito do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro, - art. 16º, nº 2, alínea a) - e do DL n.° 49/91, de 25 de Janeiro - art. 8º, nº 1, alínea a), prevêem limitações à dedutibilidade fiscal dos custos com as ditas reintegrações e amortizações decorrentes de reavaliações, em clara inovação relativamente às normas do CIRC. Em face da inconstitucionalidade demonstrada - mal apreciada pelo Tribunal a quo -, a qual afecta indiscutivelmente a validade das normas referidas, fica prejudicada a legalidade da sentença recorrida, na parte relativa à matéria agora em análise, t. Sem prescindir, não obstante o que vem de ser dito, deveria ainda - e antes de mais - o Tribunal a quo ter aplicado ao caso o princípio constitucional segundo o qual as empresas devem ser fundamentalmente tributadas de acordo com o seu lucro real. Dele resulta que, por regra, têm relevância fiscal todos os encargos suportados pelas sociedades na prossecução dos seus objectivos estatutários. Um qualquer desvio ao principio da relevância das reintegrações e amortizações apenas se compreenderá na perspectiva da verificação de um incumprimento das regras especialmente reguladoras do respectivo regime fiscal ou da prevalência de especiais necessidades de controlo e decoro fiscais que impelem a aceitação de despesas tidas como sumptuárias (e.g. amortizações de carros de luxo), o que não se verifica no caso concreto. Por outro lado, o juízo de indispensabilidade do custo não foi, no presente caso, sequer questionado, quer pela Administração fiscal, no acto de liquidação, quer pelo Tribunal a quo, na decisão de que se recorre, Nem o poderia, dado que o corpo do nº 1 do art. 23° do CIRC apenas permite a desconsideração fiscal dos custos extra-empresariais, isto é, daqueles que não apresentam qualquer afinidade com a actividade da empresa, como os encargos com despesas privadas dos sócio ou com terceiros, estranhos à empresa. Em consequência, não obstante o Tribunal não se pronunciar expressamente sobre esta temática, à cautela, e porque o desfecho a dar à apreciação de legalidade da matéria em apreço irá influenciar directamente o desfecho a dar à correspondente matéria dos juros compensatórios que lhe está associada, notamos que é também ilegal, por erro na aplicação do direito, a sentença a quo na parte em que, ainda que implicitamente, por silêncio, declara improcedente a impugnação judicial no que diz respeito ao pedido de anulação da liquidação de juros compensatórios correspondentes à parte da liquidação decorrente da correcção efectuada em matéria de reintegrações e amortizações. Com efeito, ao Tribunal a quo competiria a aplicação ao caso do art. 35° da LGT, de acordo com o qual só são devidos juros compensatórios quando, ao retardamento do imposto a pagar, possa assacar-se um comportamento culposo imputável ao contribuinte. Termos em que, deve a sentença recorrida ser declarada: a) NULA, por falta de pronúncia nos termos do art. 668°, nº 1, al. d), 1ª parte do CPC e art. 125° do CPPT; b) NULA, por excesso ou indevida pronúncia, nos termos do art. 668°, nº 1, al. d), 2ª parte do CPC e art. 125° do CPPT; e c) ILEGAL, por errónea interpretação e aplicação do direito, designadamente dos arts. 13º, nº 2, 103º, nº 2 e 3, 112º, 165º, nº 1, alínea i), 198º, nº 2, 199º e 266º da CRP, arts. 35º e 75º da LGT e arts. 23º, nº 1, alínea g), 27º, nº 1, e 32º do CIRC A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser declarada nula a sentença por omissão de pronúncia, devendo o processo ser devolvido à instância a fim de ser proferida nova sentença “com pronúncia expressa sobre todas as questões suscitadas pela recorrente na petição da impugnação judicial”. Notificadas as partes deste parecer (cfr. artº 704º do CPC), nenhuma delas se pronunciou sobre o mesmo. 2 - A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. A Impugnante foi alvo de uma inspecção tributária interna referente ao exercício do ano 2001, no âmbito da qual lhe foram desconsiderados valores que haviam sido contabilizados como: a) Ajudas de custo no valor de € 124.000,27, por se ter entendido que as mesmas não se mostram comprovadas para esse efeito, b) Amortizações e reintegrações no montante de € 731.300,80, realizadas após reavaliação do activo imobilizado corpóreo reportada ao ano 2001, por não se terem consideradas como correctamente efectuadas em virtude de não cumprirem o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 16º do Decreto Regulamentar nº 2/90, de 12 de Janeiro, c) Donativos no valor de € 19.515,98, que a Impugnante havia considerado para efeitos de custos ou perdas ao abrigo do Estatuto do Mecenato e que não foram admitidas por a administração fiscal ter entendido que não cumpriam o disposto no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março; 2. A Impugnante realizou o valor de € 124.000,27, com despesas havidas pela deslocação dos seus trabalhadores em Portugal e no estrangeiro, em visitas a clientes, em deslocação a feiras, em deslocação a serviços públicos, bem como em alimentação e telefonemas; 3. Os donativos acima referidos foram atribuídos às seguintes entidades: «B…», «C…», «D…», «E…», «F…», «G…», «H…», «I…», «J…», «L…», «M…», N…, «O…», «P…» e «Q…»; 4. Nenhuma das entidades acabadas de referir é detentora do estatuto de utilidade pública. 3 - Comecemos pela apreciação da questão suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, por que prejudicial e, aliás, de conhecimento oficioso, como iremos ver. Dos elementos recolhidos nos autos resulta que, em 1/9/05, a firma A…, veio deduzir impugnação judicial contra o acto de liquidação adicional de IRC, relativo ao ano de 2001, no valor de € 374.033,77. Por sentença datada de 11/2/08, prolatada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a referida impugnação judicial foi, para além do mais, julgada improcedente “na parte relativa à não admissão da contabilização do produto de reavaliação pela sua totalidade” e, consequentemente, negou, também, provimento na parte relativa aos respectivos juros compensatórios liquidados por esta situação (vide fls. 104 e segs.). Inconformada, a impugnante veio interpor recurso da referida sentença para esta Secção do STA (vide fls. 114), com os fundamentos que constam da sua motivação de fls. 123 e segs.. Por acórdão datado de 18/2/09, este STA julgou procedente o recurso e, em consequência, anulou, por omissão de pronúncia, a sentença recorrida e ordenou, assim, que os autos baixassem à 1ª instância, a fim de ser proferida nova decisão (vide fls. 195 e segs.). Na sequência do assim determinado, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferiu a sentença de fls. 226 e segs., datada de 9/6/09. É desta sentença que vem interposto o presente recurso. 4 - A questão que aqui se coloca consiste em saber se o Mmº Juiz “a quo” podia remeter-se, sem mais, para a sentença que foi anulada pelo acórdão desta Secção do STA. Estabelece o artº 156º, nº 2 do CPC, na redacção de então, que “diz-se sentença o acto pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa”. Assim, “sentença é o acto pelo qual o juiz decide a causa principal (ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa), «aplicando a norma ao caso concreto, determinando a tutela jurídica que o direito objectivo concede a um determinado interesse»” (Acórdão desta Secção do STA de 29/5/02, in rec. nº 26387). No caso dos autos e como vimos, o Juiz “a quo”, em consequência da decisão deste STA, proferiu nova sentença, em 9/6/09, na qual, após pronúncia sumária sobre a identificada questão de inconstitucionalidade, decidiu, sem mais, manter “no restante a sentença já proferida nos autos”. Ora, acontece que, tendo esta sentença sido anulada por determinação do Tribunal superior, a mesma deixou de figurar na ordem jurídica. Deste modo, a sentença recorrida ao remeter-se para sentença que deixou de figurar na ordem jurídica, por que foi anulada, não pode produzir quaisquer efeitos, não sendo, assim, exequível, uma vez que carece de existência jurídica. E não de nulidade, como pretende o Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer. Na verdade, o artº 668º, nº 1 do CPC trata sempre de casos em que os actos ou omissões respectivos se referem à matéria a julgar. Não é o caso dos autos em que a parte decisória da sentença não julgou sequer a matéria em causa, não compôs o litígio, já que se remeteu para uma decisão que desapareceu da ordem jurídica. Aliás, o dito artº 668º bem pode reportar-se a meras causas de anulabilidade da sentença, uma vez que não são de conhecimento oficioso. Pelo que não contempla as verdadeiras hipóteses de nulidade própria e de inexistência da decisão. 5 - Nestes termos e com estes fundamentos, na procedência desta questão prévia, acorda-se em julgar inexistente a sentença recorrida e ordenar que os autos baixem à 1ª instância, a fim de ser apreciado o pedido que lhe foi feito, ficando, assim, prejudicado o conhecimento do presente recurso. Sem custas Lisboa, 6 de Outubro de 2010. – Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino – Casimiro Gonçalves.